21 de dezembro de 2011
AGU entra com ação para derrubar liminar que limita atuação do CNJ na investigação de magistrados brasileiros
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quarta-feira (21/12), no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança nº 31.092, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da decisão que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso está sendo discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.638, ajuizada contra a Resolução nº 135 do Conselho, que trata das normas sobre o procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.
No último dia 19, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, deferiu, em parte, medida cautelar na ADI ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135 do Conselho.
Na ação, a Advocacia-Geral da União afirmou que a decisão atacada viola a Lei nº 9.868/99 e o Regimento Interno do Supremo Tribunal, bem como os princípios do colegiado e do devido processo legal.
Um dos pontos destacados foi o fato da decisão ter sido tomada quando já estava em vigor o recesso do Poder Judiciário. Para a AGU, diante disso, a competência seria do Presidente do STF, conforme artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF. O dispositivo destaca que é atribuição do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
A AGU ressaltou ainda que a decisão não aponta em nenhum momento, em relação aos dispositivos impugnados, qual seria a extrema urgência que demandaria providencia imediata do Supremo.
A Advocacia-Geral explicou também que a ADI foi pautada por 13 sessões do Plenário. "A decisão impetrada não justifica quais elementos que, relacionados ao advento do recesso de pouco mais de um mês, ainda não se encontravam presentes, mas, em alguma medida, alteram o grau de prioridade ou de urgência para o julgamento da referida cautelar em ADI, pautada desde setembro de 2011", diz um trecho da ação.
A ação também defende que especialmente em relação à discussão sobre a competência concorrente ou subsidiária do Conselho, não há perigo na demora de julgamento. "Primeiro porque o respectivo caput do art. 12, que trata da competência concorrente do Conselho apenas reflete uma sistemática de atuação em vigor desde a instalação do CNJ, portanto, a competência concorrente não é nenhuma novidade criada pela Resolução, e tem sido adotada na prática pelo CNJ há muitos anos", diz um trecho do Mandado de Segurança.
Para a AGU, a decisão, ao fazer questão de deixar clara a competência subsidiária do CNJ no âmbito disciplinar, mesmo em confronto com a Constituição Federal, causa uma série de prejuízos às investigações promovidas pelo Conselho. Destacou também que a Corregedoria Nacional de Justiça analisa um total de 503 processos de Reclamação Disciplinar, dentro os quais: 72% foram remetidos para prévia apuração pelas corregedorias locais; 14% são movidos contra desembargadores.
Ref.: Mandado de Segurança nº 31.092.
Do site da AGU
Senado aprova seguro-desemprego para artistas e músicos
Imagem retirada do Google
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que prevê a concessão de seguro-desemprego para artistas, músicos e técnicos em espetáculos de diversão.
Pela proposta, a categoria terá direito ao benefício no valor de um salário mínimo por até quatro meses. A medida deve beneficiar cerca de 65 mil trabalhadores.
O projeto foi analisado em decisão terminativa na comissão. Se não receber recurso para ser analisado em plenário em cinco dias, segue para tramitação no Câmara.
Quem quiser requisitar o auxílio terá de comprovar que trabalhou em atividades da área por, pelo menos, 60 dias nos 12 meses anteriores à data do pedido do benefício e que não está recebendo outro benefício previdenciário de prestação continuada ou auxílio-desemprego.
Outra exigência é que tenha efetuado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de trabalho e que não tenha renda de qualquer natureza.
Segundo a relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), a categoria é sujeita a desemprego permanente, da ordem de 80 a 85%. Ela destacou ainda que as relações de trabalho nessas áreas geralmente são informais e de curta duração.
Na avaliação da senadora, apesar da imagem glamurizada, esses profissionais "se encontram em situação de grande vulnerabilidade social".
20 de dezembro de 2011
Decisão provisória do STF limita poderes do CNJ para investigar juiz
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (19) que limita os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades. Cabe recurso da liminar, e a decisão final sobre o caso ainda precisará ser analisada pelo plenário da Corte, em fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ainda nesta semana, vai recorrer da decisão à Presidência do Supremo - no recesso do Judiciário, é o presidente do tribunal quem analisa os pedidos.
Na decisão individual, o ministro Marco Aurélio entendeu que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.
Até agora, a corregedoria do CNJ funcionava de maneira concorrente aos tribunais, tendo capacidade de abrir investigações contra magistrados e puxar para si casos que tramitavam nos estados. Essa iniciativa, para Marco Aurélio, pode ser mantida sem ferir a Constitiuição, desde que haja uma justificativa, como prescrição e negligência na condução do processo.
“Pode avocar, desde que haja um motivo aceitável. Não pode avocar pela capa do processo. Pode se perceber que não está tocando como deveria ser tocado. O que não pode, em última analise, é atropelar. O CNJ não está acima da Constituição”, disse Marco Aurélio.
Mello é relator de uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contestando a competência do CNJ para investigar e punir a categoria. Para a entidade, o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não forem capazes de investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados.
A AMB pediu liminar para suspender pontos da resolução do conselho que disciplina os processos contra juízes. Diante do tema polêmico, o ministro preferiu não decidir liminarmente e levar o assunto a plenário. A ação foi liberada para julgamento no dia 5 de setembro deste ano, entrou na pauta por 13 vezes, mas não foi julgada. Diante disso, o ministro do STF optou por decidir sozinho, na véspera do recesso do Judiciário.
O ministro do STF também suspendeu regras criadas pelo CNJ para uniformizar o processo de investigação de magistrados nos tribunais. Segundo ele, apenas a Lei Orgânica da Magistratura e os regimentos internos dos tribunais podem estabelecer as normas para processos disciplinares contra juízes.
“O objetivo é evitar concentração de poder. Toda a concentração de poder é perniciosa, como mostra a história. É importante preservar tanto quanto possível a Federação. Estamos a cogitar da atuação de órgão federal em relação a poder estadual. Eu distinguo matérias que estão no âmbito de autonomia dos tribunais”, disse o ministro.
Polêmica
Uma das motivações para que o caso não fosse a plenário foi a crise instalada após a publicação de uma entrevista em que a corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, apontou "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga" em protesto contra a possibilidade de o CNJ ter sua atividade limitada.
O presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, emitiu nota de repúdio. Entidades de magistrados, como a AMB, criticaram as declarações.
Em entrevista ao G1 no fim de setembro, Eliana Calmon afirmou que considerava a discussão sobre os poderes do CNJ como "perdida". “Vamos perder no STF. Vai ser um retrocesso. Vai esvaziar o CNJ”, afirmou na ocasião.
Do site G1
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ainda nesta semana, vai recorrer da decisão à Presidência do Supremo - no recesso do Judiciário, é o presidente do tribunal quem analisa os pedidos.
Na decisão individual, o ministro Marco Aurélio entendeu que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.
Até agora, a corregedoria do CNJ funcionava de maneira concorrente aos tribunais, tendo capacidade de abrir investigações contra magistrados e puxar para si casos que tramitavam nos estados. Essa iniciativa, para Marco Aurélio, pode ser mantida sem ferir a Constitiuição, desde que haja uma justificativa, como prescrição e negligência na condução do processo.
“Pode avocar, desde que haja um motivo aceitável. Não pode avocar pela capa do processo. Pode se perceber que não está tocando como deveria ser tocado. O que não pode, em última analise, é atropelar. O CNJ não está acima da Constituição”, disse Marco Aurélio.
Mello é relator de uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contestando a competência do CNJ para investigar e punir a categoria. Para a entidade, o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não forem capazes de investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados.
A AMB pediu liminar para suspender pontos da resolução do conselho que disciplina os processos contra juízes. Diante do tema polêmico, o ministro preferiu não decidir liminarmente e levar o assunto a plenário. A ação foi liberada para julgamento no dia 5 de setembro deste ano, entrou na pauta por 13 vezes, mas não foi julgada. Diante disso, o ministro do STF optou por decidir sozinho, na véspera do recesso do Judiciário.
O ministro do STF também suspendeu regras criadas pelo CNJ para uniformizar o processo de investigação de magistrados nos tribunais. Segundo ele, apenas a Lei Orgânica da Magistratura e os regimentos internos dos tribunais podem estabelecer as normas para processos disciplinares contra juízes.
“O objetivo é evitar concentração de poder. Toda a concentração de poder é perniciosa, como mostra a história. É importante preservar tanto quanto possível a Federação. Estamos a cogitar da atuação de órgão federal em relação a poder estadual. Eu distinguo matérias que estão no âmbito de autonomia dos tribunais”, disse o ministro.
Polêmica
Uma das motivações para que o caso não fosse a plenário foi a crise instalada após a publicação de uma entrevista em que a corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, apontou "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga" em protesto contra a possibilidade de o CNJ ter sua atividade limitada.
O presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, emitiu nota de repúdio. Entidades de magistrados, como a AMB, criticaram as declarações.
Em entrevista ao G1 no fim de setembro, Eliana Calmon afirmou que considerava a discussão sobre os poderes do CNJ como "perdida". “Vamos perder no STF. Vai ser um retrocesso. Vai esvaziar o CNJ”, afirmou na ocasião.
Do site G1
19 de dezembro de 2011
"Onde tem respeito, tem Direitos Humanos; onde não tem, disque 100"
Campanha do Governo Federal de divulgação do Disque Direitos Humanos - Disque 100
16 de dezembro de 2011
Por que tanto medo de regular a radiodifusão?
Existe um tabu na imprensa brasileira: ela não gosta de falar sobre a necessidade de um novo marco legal para as emissoras de rádio e TV. Os grandes jornais só entram no assunto muito raramente. Os telejornais, então, quase nunca. Não obstante, estamos falando de um déficit que engessa a nossa democracia. É quase inacreditável que até hoje inexistam regras jurídicas modernas para disciplinar o funcionamento da radiodifusão. E, quanto a isso, a principal manifestação da nossa imprensa tem sido o mutismo.
Há exceções? É evidente que sim. Aqui e ali pipocam referências ocasionais ao tema. Este jornal, por exemplo, às vezes toca na ferida. Agora mesmo, há pouco mais de uma semana, no dia 4 de dezembro, um editorial do Estado reafirmou: "A necessidade de modernização do marco regulatório das comunicações no País, defasado em relação aos avanços tecnológicos das últimas décadas, é absolutamente pacífica". Exceções à parte, porém, o que predomina é mesmo o silêncio.
Não é difícil entrever as razões desse silêncio. Há um receio ancestral, irrefletido, no interior da indústria e do negócio da comunicação. Aos olhos e aos ouvidos desse receio, qualquer proposta de revisão do modelo vigente - que já é bastante precário, todos reconhecem - ameaçaria o status quo e até mesmo a liberdade de imprensa. Além de inconveniente, portanto, essa pauta poderia erguer um palanque para os que querem simplesmente censurar os noticiários. Daí a conclusão - errada - de que é melhor não mexer com isso. Daí, enfim, o tabu, o triste tabu.
Claro que todos nós podemos conviver com tabus, a própria ideia de civilização se vincula à ideia de tabu. No caso presente, contudo, nosso bloqueio não tem nada de civilizado. É bem o oposto: estamos falando aqui de um tabu anticivilização.
Em primeiro lugar, porque é antijornalístico. A imprensa é tanto melhor quanto mais consegue ser independente - inclusive dos acionistas, sobretudo quando eles são medrosos. As boas redações, aliás, educam seus patrões. No entanto, se não souberem dedicar-se ao dever da liberdade, elas se apequenam e, no limite, traem seus públicos e prejudicam os próprios acionistas. Se há um déficit legal no Estado brasileiro, é evidente que isso é notícia. Não por acaso, esse assunto é debatido na imprensa do mundo inteiro. Com o advento das novas tecnologias da revolução digital, os parâmetros dos marcos regulatórios da mídia estão na ordem do dia. Menos no Brasil.
Mais do que antijornalístico, esse é um tabu antidemocrático, regressivo e autodestrutivo. Se o Brasil quer realmente ganhar projeção internacional, precisa estar em linha com o que há de mais avançado na democracia - e, nessa matéria, nossa defasagem é pré-histórica. Não se pode mais esperar que as concessões das emissoras de rádio e televisão ainda sejam ordenadas por um código de 1962, cujas lacunas seriam supostamente sanadas por um cipoal de normas infralegais, formando um Frankenstein incompreensível.
Listemos apenas três imperativos que reclamam a modernização do marco legal:
O Brasil ainda convive com políticos - especialmente parlamentares - que mandam e desmandam em redes ou emissoras, como donos de fato, contrariando clamorosamente o espírito (e o texto) do artigo 54 da Constituição federal, que veda que senadores e deputados mantenham vínculos com empresas concessionárias de serviço público. Até quando?
Vivemos hoje num limbo jurídico. A nossa Constituição impede o monopólio e o oligopólio (artigo 220), mas isso é letra morta, pois não dispomos de lei que estabeleça o que é monopólio e o que é oligopólio. Um novo marco legal deve definir claramente, em números precisos, qual o limite que separa a prática do monopólio, de um lado, e o regime de concorrência saudável, de outro.
O Brasil não pode mais fazer vista grossa à promiscuidade entre igrejas e partidos políticos no interior das emissoras. Em alguns canais que estão aí, no ar, não dá mais para saber onde termina o templo e onde começa o estúdio, o que tem gerado distorções concorrenciais e partidárias no espaço público. Até onde iremos com isso? Nenhuma democracia funciona bem quando essas três esferas se embaralham no nível em que elas se vêm embaralhando entre nós. Igrejas gozam de benefícios fiscais que não podem ser estendidos a emissoras comerciais - isso se pretendermos de fato viver sob um Estado laico, num regime em que a competição comercial seja justa e a disputa política, equilibrada. Para que o direito à informação, a diversidade de opiniões, a liberdade de expressão e a livre concorrência sejam respeitadas, igrejas, partidos políticos e emissoras não se podem misturar.
Citamos aqui três imperativos. Há outros, todos eles enfáticos, mas não precisamos enumerá-los um a um. Os três já bastam para demonstrar que o silêncio em torno do assunto só favorece o atraso, já bastam para esclarecer que esse debate, se bem feito, não diz respeito à censura dos conteúdos, mas apenas à ordenação do mercado. Ao contrário, um bom marco regulatório protege a liberdade.
Repetindo: a reforma da legislação nesse setor é uma necessidade da democracia e do mercado civilizado. Se, a despeito dessa obviedade clamorosa, prevalecer a razão (irracional) do tabu, os caudilhos autoritários - de direita ou de esquerda, dá na mesma - vão monopolizar o tema. Com isso, uma agenda que é do mais alto interesse nacional será sequestrada pelos que não querem modernidade nenhuma.
Por tudo isso, essa pauta precisa de mais visibilidade. O progresso do Brasil depende da construção de um novo marco regulatório que nos atualize em relação às outras democracias e nos destrave o caminho para o futuro. Não dizer uma palavra a respeito é buscar refúgio num atraso insepulto, cujo prazo de validade já venceu faz tempo.
Texto do jornalista e professor Eugênio Bucci, publicado no Estadão.
PSOL vai ao STF contra concessão de TV a políticos
Imagem retirada do site http://manualdosfocas.com/
O PSOL está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade do político, com mandato eletivo, poder ser dono de rádio ou TV, concessões do Estado.
O partido entrou com uma ação, denominada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para que o Supremo declare se a propriedade pelos políticos é constitucional ou não. Levantamento feito pela Intervozes, uma entidade civil voltada para a liberdade de expressão, identificou 41 deputados e sete senadores sócios ou associados de pessoas jurídicas outorgadas de radiodifusão.
O cruzamento foi feito com base em pesquisa no sistema de registro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a declaração de bens dos candidatos entregue nos Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral. Esse número é maior se forem considerados parentes em primeiro grau e participações indiretas. Nesse caso são 52 deputados e 21 senadores, segundo estudo feito pela Transparência Brasil.
"É um coronelismo eletrônico", afirmou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ). O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que o político que tem a concessão faz uso dela para se reeleger. "Existe um grande privilégio de quem detém e se beneficia de uma concessão de serviço público. Há uma deturpação do processo eleitoral, o favorecimento do Estado a políticos e partidos e implica conflito de interesse e benefício político", afirmou Valente.
Os advogados da Intervozes, Fernando Amaral e Bráulio Rabelo de Araújo, responsáveis pela ação, consideram que a propriedade de concessão por políticos representa flagrante desrespeito à Constituição. "Os meios de comunicação têm papel democrático e não podem ser controlados por quem eles têm a função de fiscalizar", afirmou Amaral.
A ação pede, em caráter liminar, que o Poder Executivo não outorgue ou renove concessões, que o Legislativo não aprove as concessões nem dê posse aos parlamentares eleitos que sejam donos de rádios e que o Judiciário não diplome os políticos que sejam sócios das empresas. "Há uma omissão concreta dos três Poderes frente à renovação, autorização e concessão e outorgas", afirmou Bráulio Rabelo de Araújo.
Na lista de parlamentares com outorga de radiodifusão anexada à ação constam os deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), líder do PMDB na Câmara, Renan Filho (PMDB-AL), os senadores Lobão Filho (PMDB-MA), Gim Argello (PTB-DF), Fernando Collor (PTB-AL) e Agripino Maia (DEM-RN), presidente do DEM.
Do Estadão
Brasil não precisa de mais leis e sim de instituições que funcionem, diz Márcio Thomaz Bastos
O advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos disse que o Brasil vive uma crise institucional, pois as leis já existentes não são colocadas em prática como deveriam. Thomaz Bastos participou da entrega da oitava edição do Prêmio Innovare, que incentiva boas ideias desenvolvidas por juízes, tribunais, defensores, advogados e membros do Ministério Público.
“É preciso fazer com que as instituições funcionem, e não fazer mais leis ou ceder nessa legislação de pânico em que se responde a cada evento midiático com alteração no Código Penal, com o aumento de penas”, disse o advogado, que é presidente do Instituto Innovare. Ele citou como exemplo a situação do Rio de Janeiro, onde 4 mil homicídios aguardam a instalação de inquérito policial. “Temos uma situação patológica, e a crise não é de leis, é de instituição”.
Leia a notícia completa na Agência Brasil
Conferência nacional LGBT vai até domingo
Imagem retirada do blog http://sexualidade-dst-aids.blogspot.com/
A 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), que foi aberto ontem (15) em Brasília, vai até o próximo domingo (18). O tema do evento é Por um País Livre da Pobreza e da Discriminação, Promovendo a Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
15 de dezembro de 2011
Dilma sanciona lei que proíbe fumódromo em todo o país
Foto retirada do site Terra
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país. A lei foi publicada nesta quinta-feira no "Diário Oficial da União" e já entra em vigor.
No mês passado, o Senado Federal aprovou a medida provisória que tratava do assunto --agora ainda é preciso regulamentar a lei para fixar o valor de multa a ser aplicado em locais que desrespeitem a nova regra.
A norma já é aplicada atualmente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. A presidente Dilma manteve ainda o parágrafo que prevê que, a partir de 2016, os maços de cigarros também tragam mensagens de advertência sobre os riscos do produto à saúde em 30% da parte frontal (hoje existe só na parte de trás).
VETO
O Executivo vetou, no entanto, outro parágrafo que permitia a "divulgação institucional dos fabricantes" [de derivados de tabaco]. Com isso, a empresa poderia promover seu nome em eventos, mas sem citar o produto que comercializa. O trecho foi alvo de polêmica no Congresso e alvo de críticas do ministro Alexandre Padilha (Saúde).
Foi por sugestão do Ministério da Saúde que o parágrafo foi vetado. "O dispositivo introduz expressamente a possibilidade de divulgação institucional dos fabricantes de tabaco, em desacordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco", afirma a justificativa apresentada pela pasta.
PEC da Música chega ao Senado
O presidente da Câmara, Marco Maia, entregou ao presidente do Senado, José Sarney, nesta manhã, a Proposta de Emenda Constitucional 98/07 (número na Câmara), conhecida como PEC da Música, que concede isenção tributária à produção de CDs e DVDs com músicas de autores brasileiros.
Espera-se que, com a isenção tributária, CDs e DVDs de artistas brasileiros fiquem mais baratos para o consumidor, o que pode levar à diminuição da pirataria. Vários artistas foram ao Congresso manifestar apoio a proposta. Fagner e Eduardo Araújo foram recebidos por Sarney pediram seu apoio para votação da PEC.
Câmara aprova Lei da Palmada
A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, aprovou nesta quarta-feira (14/12), em caráter conclusivo, a proibição do uso de castigos físicos em crianças e adolescentes. O texto seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.
Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), a chamada Lei da Palmada prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
Fonte: Última Instância
Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), a chamada Lei da Palmada prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
Fonte: Última Instância
8 de dezembro de 2011
Mulheres vítimas de violência terão assegurado direito à cirurgia plástica reparadora de sequelas
Os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), próprios, contratados ou conveniados serão obrigados a realizar cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), foi aprovado nesta quinta-feira (8) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria foi aprovada em caráter terminativo e poderá seguir para sanção.
Os hospitais e centros de saúde pública, ao receberam vítimas de violência, deverão informá-las, segundo dispõe o projeto (PLC 112/09), sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação de sequelas. Para tanto, a vítima deverá se dirigir à unidade que realiza o procedimento portando o registro oficial da ocorrência da agressão. Quando necessário, deverão ser encaminhadas para clínicas especializadas os casos indicados para complementação diagnóstica ou tratamento.
O responsável por hospital ou posto de saúde que não observar essa previsão, de acordo com emenda da relatora na CDH, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), poderá receber, cumulativamente, multa de dez vezes o valor da sua remuneração mensal; perda da função pública; e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais por quatro anos.
O projeto ainda prevê que os recursos provenientes da arrecadação das multas serão aplicados em campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.
Entre as 54 nações analisadas em 2005 pela Sociedade Mundial de Vitimologia, informou a relatora, o Brasil figura como país onde as mulheres estão mais sujeitas à violência no âmbito familiar. Além disso, dados desse estudo indicam que cerca de 40% dos casos de violência doméstica redundam em lesões corporais graves, como deformidade permanente e perda de membro.
Pesquisas com mulheres violentadas, ressaltou Lídice da Mata, apontam que as lesões acontecem principalmente na região da cabeça e do pescoço, sobretudo no rosto.A pesquisa também revela que a maioria das mulheres com sequelas deformantes não tem condições de pagar por cirurgias plásticas nem consegue realizar esse procedimento nos serviços públicos de saúde.
Lídice da Mata observou que o direito da mulher à cirurgia plástica para reparar sequelas de atos de violência no SUS já está assegurado na Constituição e na Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080/90), o que não exigiria aprovação de lei específica. No entanto, tal lei se faz necessária pois, em sua avaliação, os gestores públicos costumam ignorar esse direito.
- Pautados pela tradição machista e patriarcal, os gestores públicos de saúde costumam ignorar esse direito. Na melhor das hipóteses, como bem destacou o relator da matéria no âmbito da CAS, não entendem tal tipo de cirurgia como um procedimento necessário, muito menos prioritário. Tratam-no como algo supérfluo, por envolver questões de cunho estético, disse a senadora.
Da Agência Senado
Projeto que permite o aborto de anencéfalos pode ser votado na próxima semana
A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) apresentou, na manhã desta quinta-feira (8), relatório favorável sobre o projeto de lei do Senado 50/2011, que autoriza o aborto de fetos com anencefalia. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) pediu vista do relatório, e, assim, o projeto só deve voltar à pauta da comissão na próxima semana.
O PLC 50/2011, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), inclui no Código Penal (Lei 2.848/1940) a anencefalia como hipótese em que o aborto pode ser praticado sem que haja punição.
Da Agencia Senado
O PLC 50/2011, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), inclui no Código Penal (Lei 2.848/1940) a anencefalia como hipótese em que o aborto pode ser praticado sem que haja punição.
Da Agencia Senado
3 de dezembro de 2011
Deputados recebem 'auxílio-paletó' em ao menos dez Estados
Assembleias Legislativas de ao menos dez Estados pagam a seus deputados o equivalente a 15 salários por ano.
Além do 13º, os deputados estaduais recebem um salário extra no início e outro no final de cada ano legislativo como ajuda de custo. O "auxílio-paletó", como é chamado, pode ser gasto livremente, a critério do parlamentar.
Têm direito ao benefício os deputados do Acre, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rondônia, Minas Gerais e Bahia.
Em outros Estados, as regras variam. Em Pernambuco, o auxílio é pago uma vez ao ano. No Pará e no Rio Grande do Norte, os deputados ganham um salário extra no início do mandato.
Em todos os casos, o salário é de R$ 20 mil, com exceção do Acre, que paga R$ 12 mil. Somado, o montante disponível a 480 deputados é de R$ 18 milhões.
Em São Paulo, a Justiça suspendeu no último dia 10 o pagamento do benefício, que era concedido duas vezes ao ano. A segunda parte é paga apenas se o deputado vai, no mínimo, a dois terços das sessões do plenário.
À ocasião,o presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB), defendeu o benefício. Para o Ministério Público, autor da ação, a verba é inconstitucional. A Casa estuda se entrará com recurso.
Quando o auxílio surgiu no Estado, a justificativa é que os deputados precisavam de dinheiro extra para renovar o guarda-roupa.
No Amazonas, um projeto de lei também tenta acabar com o auxílio. O deputado José Ricardo Wendling (PT), autor da proposta, disse que renunciou ao benefício.
Na Câmara do DF, 10 dos 24 deputados também recusaram a ajuda de custo. "Abri mão porque acho uma incoerência", diz o presidente da Casa, Patrício (PT).
Segundo ele, a inspiração das Assembleias é a Câmara dos Deputados, que também paga 15 salários anuais para cada deputado federal, no valor de R$ 26,7 mil cada um.
Fonte: Folha de São Paulo
Imagens do sistema carcerário
"O problema sanitário decorrente dos pátios e esgotos do Presídio Central de Porto Alegre, como mencionado na postagem anterior, viola o direito fundamental da saúde, não apenas dos que estão ali recolhidos, mas também de familiares, crianças visitantes, servidores e população em geral. Por mais que exista trabalho de manutenção, não existe nenhum prédio público funcionando em condições tão degradadas como os do sistema prisional. É difícil encontrar adjetivos para descrever as condições a que estão sendo submetidas as pessoas que trabalham ou que frequentam esses locais".
Foto e texto: Sidinei Brzusca
Comissão especial de juristas começa a desenhar proposta de novo Código Penal
A comissão de juristas instalada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal (Decreto-lei No2.848/1940) reuniu-se na tarde desta sexta-feira (2) para apresentar as primeiras mudanças, reunidas pelas subcomissões temáticas, a serem propostas. As sugestões ainda não são definitivas, mas já revelaram alguns consensos entre os especialistas.
Um deles é de que é preciso aumentar o percentual a ser cumprido da pena para que o preso tenha direito ao sistema progressivo. Juristas consideram muito baixo o percentual de um sexto cumprido para que o preso obtenha o direito de progressão de pena. Um novo percentual ainda está em discussão. Uma das propostas é de um terço para início do sistema de progressivo e metade para liberdade condicional ou de metade para progressão e dois terços para liberdade condicional em caso de crimes hediondos.
Outro consenso é quanto ao cumprimento do regime semiaberto. Segundo o advogado e professor universitário René Ariel Dotti, um dos subrelatores do anteprojeto, hoje ocorre no país tratamento diferente para presos em mesmo regime de condenação. Isso porque em alguns estados há albergues para abrigar aqueles que cumprem pena em regime semiaberto. Já em outros, presos na mesma situação são encaminhados às suas próprias casas, transformando o benefício em uma espécie de prisão domiciliar. Uma solução em avaliação seria substituir o regime semiaberto por uma pena alternativa.
Trânsito
A necessidade de uma tipificação especial para crimes de trânsito também é ponto de convergência entre os especialistas da comissão. Os juristas sugerem que se agilize o processo em casos de acidentes fatais, nos quais, pelo atual Código, perde-se um bom tempo no debate sobre qual o enquadramento do crime, homicídio culposo ou doloso.
- Uma sugestão é criar uma figura penal intermediária entre o dolo eventual e a culpa consciente. Essa figura é culpa temerária. Seria uma culpa gravíssima para casos como ter bebido, um racha, ou excessiva velocidade. E essa figura intermediária tem pena intermediária entre a pena do homicídio culposo e a do homicídio doloso. Assim, não se discutiria mais isso no processo sobre dolo. Já se vai direto para esta culpa - explicou o jurista e cientista criminal Luiz Flávio Gomes.
Também são propostas em discussão a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão em apenas um tipo, a de prisão; a estipulação de multas sempre que no crime houver dano indenizável e a incorporação ao Código Penal dos crimes previdenciários e contra a ordem tributária.
Os especialistas debatem também uma "reserva" para o Código Penal, assegurando que qualquer nova alteração na questão penal seja feita diretamente no Código, por meio de lei complementar, e não mais por leis específicas. Em outro trecho do Código, discute-se a reclassificação das contravenções penais. Parte dos especialistas concorda que algumas das contravenções existentes hoje podem ser transformadas em crimes e, outras, em meras infrações.
Participação da sociedade
No início do próximo ano, a comissão especial de juristas vai promover audiências públicas para que as propostas de reforma do Código Penal sejam discutidas com a sociedade. Na primeira audiência pública, marcada para o dia 17 de fevereiro em São Paulo, serão debatidos os crimes contra a vida. Na segunda, prevista para o dia 2 de março em Brasília, o tema será a punição para crimes contra liberdade sexual.
A comissão terá também uma reunião conjunta com a subcomissão de Segurança Pública, criada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para apresentar aos senadores o andamento dos trabalhos. O encontro foi proposto pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), presidente da subcomissão e autor do requerimento que criou a comissão especial. Taques participou de parte da reunião desta sexta-feira.
Para a reunião conjunta entre juristas e senadores, serão convidados, além do presidente do Senado, José Sarney; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso; o procurador geral da República, Roberto Gurgel, e o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante. O encontro está marcado para o próximo dia 19 de dezembro.
Instalada em outubro deste ano, a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado é formada por 16 juristas e dividida em grupos que estudarão a parte geral do Código; a parte especial, que trata dos crimes e das penas; e a chamada legislação extravagante, que, apesar de tratar de crimes, não faz parte do Código. A comissão tem até o dia 25 de maio para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional.
Relator da proposta, o procurador Luiz Carlos Gonçalves pediu aos subrelatores da comissão que trabalhem no recesso de janeiro para entregarem seus pareceres setoriais até o final de fevereiro. Assim haverá tempo hábil para uma ampla discussão das propostas antes da consolidação do anteprojeto. A próxima reunião administrativa da comissão foi marcada para o dia 9 de março.
Fonte: Agência Senado
Um deles é de que é preciso aumentar o percentual a ser cumprido da pena para que o preso tenha direito ao sistema progressivo. Juristas consideram muito baixo o percentual de um sexto cumprido para que o preso obtenha o direito de progressão de pena. Um novo percentual ainda está em discussão. Uma das propostas é de um terço para início do sistema de progressivo e metade para liberdade condicional ou de metade para progressão e dois terços para liberdade condicional em caso de crimes hediondos.
Outro consenso é quanto ao cumprimento do regime semiaberto. Segundo o advogado e professor universitário René Ariel Dotti, um dos subrelatores do anteprojeto, hoje ocorre no país tratamento diferente para presos em mesmo regime de condenação. Isso porque em alguns estados há albergues para abrigar aqueles que cumprem pena em regime semiaberto. Já em outros, presos na mesma situação são encaminhados às suas próprias casas, transformando o benefício em uma espécie de prisão domiciliar. Uma solução em avaliação seria substituir o regime semiaberto por uma pena alternativa.
Trânsito
A necessidade de uma tipificação especial para crimes de trânsito também é ponto de convergência entre os especialistas da comissão. Os juristas sugerem que se agilize o processo em casos de acidentes fatais, nos quais, pelo atual Código, perde-se um bom tempo no debate sobre qual o enquadramento do crime, homicídio culposo ou doloso.
- Uma sugestão é criar uma figura penal intermediária entre o dolo eventual e a culpa consciente. Essa figura é culpa temerária. Seria uma culpa gravíssima para casos como ter bebido, um racha, ou excessiva velocidade. E essa figura intermediária tem pena intermediária entre a pena do homicídio culposo e a do homicídio doloso. Assim, não se discutiria mais isso no processo sobre dolo. Já se vai direto para esta culpa - explicou o jurista e cientista criminal Luiz Flávio Gomes.
Também são propostas em discussão a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão em apenas um tipo, a de prisão; a estipulação de multas sempre que no crime houver dano indenizável e a incorporação ao Código Penal dos crimes previdenciários e contra a ordem tributária.
Os especialistas debatem também uma "reserva" para o Código Penal, assegurando que qualquer nova alteração na questão penal seja feita diretamente no Código, por meio de lei complementar, e não mais por leis específicas. Em outro trecho do Código, discute-se a reclassificação das contravenções penais. Parte dos especialistas concorda que algumas das contravenções existentes hoje podem ser transformadas em crimes e, outras, em meras infrações.
Participação da sociedade
No início do próximo ano, a comissão especial de juristas vai promover audiências públicas para que as propostas de reforma do Código Penal sejam discutidas com a sociedade. Na primeira audiência pública, marcada para o dia 17 de fevereiro em São Paulo, serão debatidos os crimes contra a vida. Na segunda, prevista para o dia 2 de março em Brasília, o tema será a punição para crimes contra liberdade sexual.
A comissão terá também uma reunião conjunta com a subcomissão de Segurança Pública, criada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para apresentar aos senadores o andamento dos trabalhos. O encontro foi proposto pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), presidente da subcomissão e autor do requerimento que criou a comissão especial. Taques participou de parte da reunião desta sexta-feira.
Para a reunião conjunta entre juristas e senadores, serão convidados, além do presidente do Senado, José Sarney; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso; o procurador geral da República, Roberto Gurgel, e o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante. O encontro está marcado para o próximo dia 19 de dezembro.
Instalada em outubro deste ano, a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado é formada por 16 juristas e dividida em grupos que estudarão a parte geral do Código; a parte especial, que trata dos crimes e das penas; e a chamada legislação extravagante, que, apesar de tratar de crimes, não faz parte do Código. A comissão tem até o dia 25 de maio para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional.
Relator da proposta, o procurador Luiz Carlos Gonçalves pediu aos subrelatores da comissão que trabalhem no recesso de janeiro para entregarem seus pareceres setoriais até o final de fevereiro. Assim haverá tempo hábil para uma ampla discussão das propostas antes da consolidação do anteprojeto. A próxima reunião administrativa da comissão foi marcada para o dia 9 de março.
Fonte: Agência Senado
Petição pede retirada de símbolos religiosos de espaços públicos no RS
Entidades feministas e LGBT vão protocolar nesta segunda-feira (5) na Assembleia Legislativa e no Governo do Estado uma petição reivindicando a retirada imediata de símbolos religiosos dos espaços públicos.
O ato é promovido pela Liga Brasileira de Lésbicas, Rede Feminista de Saúde, Somos, Themis, Marcha das Mulheres e Nuances. Essas organizações defendem que a presença de símbolos religiosos de uma única religião nos espaços públicos desmerece as mais de duzentas religiões legalmente registradas no Brasil, além de ser inconstitucional uma vez que desrespeita o princípio do Estado Laico.
As entidades explicam que estas iniciativas buscam a proteção do preceito constitucional da Laicidade do Estado e, consequentemente, o respeito às liberdades religiosas, “sem favorecimento ou envolvimento do Estado, que não deve professar nenhuma fé, a fim de que seus cidadãos possam professar ou não a fé por qualquer religião, de forma livre e independente”.
Petição já foi entregue na Câmara de Vereadores e no TJ
A iniciativa repete ação realizada no dia 7 de Novembro, quando foram entregues petição à Presidenta da Câmara de Vereadores de POA, Vereadora Sofia Cavedon e, ao mesmo tempo, protocolada petição no Tribunal de Justiça do Estado do RS.
A petição da Câmara aguarda parecer Assessoria Jurídica. Já a petição do TJ-RS, encontra-se para despacho com o Corregedor Antonio Vinicius Amaro da Silveira.
Fonte: Sul 21
1 de dezembro de 2011
Imagens do sistema carcerário
"Sem alas próprias para a visitação, os familiares ficam pelos pátios e galerias, sentados no chão sobre lençóis e cobertores. A falta de estrutura, com o ingresso de estranhos nas áreas de segurança, penaliza servidores e familiares com a realização de revistas pessoais e íntimas."
Foto e texto: Sidinei Brzusca
Susepe conclui etapa de classificação da pena em projeto inédito no país
Foto: Sidinei Brzusca
A Susepe concluiu na última semana a primeira etapa do Projeto de Classificação da Pena, ação inédita no Rio Grande do Sul e no Brasil.
O projeto prevê inicialmente a separação dos presos provisórios e dos condenados, para posteriormente iniciar a etapa de individualização da pena, que possibilitará a realização adequada no trabalho de reinserção social dos detentos. O superintendente adjunto da Susepe ressalta que: “este é um primeiro passo para melhorar consideravelmente a atual situação dos presídios”. Enfatiza que isso se dará com esta ação e mais as obras para ampliar o número de vagas.
Leia a notícia completa no site da Susepe.
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