Paim defende votação de criminalização da homofobia na próxima semana

Pastor Silas Malafaia pregando o amor entre semelhantes: "Não tem ordem cromossômica homossexual. Que paridade esses caras estão querendo?"

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu nesta terça-feira (29) a votação já na próxima semana, na Comissão de Direitos Humanos (CDH), do projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006). Ele anunciou a intenção durante audiência pública para discutir o tema, que, no entanto, acabou frustrada pela ausência de parte dos convidados. A relatora do projeto é a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que não participou do debate.
O PLC 122/2006 amplia a abrangência da Lei 7.716/1989, que trata da discriminação decorrente de raça, religião e origem, para incluir também motivações ligadas a gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. O projeto esteve na pauta da CDH em maio deste ano, mas, diante da falta de entendimento para votação, foi retirado para que se tentasse chegar a um texto de consenso. 
Participaram da audiência desta terça somente os pastores Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, e Wilton Costa, presidente da Frente Nacional Cristã de Ação Social e Política (Fenasp). Também foram convidados o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

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Senado aprova projeto que garante recursos para defensorias públicas estaduais

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2011 - Complementar que dá efetividade à autonomia administrativa e funcional adquirida pelas defensorias públicas estaduais em razão da previsão do parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).
Ao encaminhar a votação, o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), agradeceu o apoio recebido de seus pares "em defesa da população mais pobre do Brasil, que precisa de Justiça gratuita".
- Tenho clareza de que o Estado, quando é para fazer a acusação de um cidadão, oferece todos os meios e agora com a construção e estruturação de nossa Defensoria Pública, também estamos assegurando ao Estado a sua obrigação de fazer a defesa dos mais pobres - disse o senador.
Na avaliação da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), a efetivação da autonomia financeira das defensorias públicas, vai resolver o "problema sério" que ocorre em seu estado, da dependência financeira da instituição em relação ao Poder Executivo.


A matéria, aprovada por 57 votos favoráveis e 4 contrários, segue agora para a Câmara dos Deputados.


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Até agora, em 2011: Ligue 180 tem 58 mil casos de violência contra mulher

                                          Arte: Rafael Balbueno


A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - registrou 530.542 ligações até outubro deste ano. Ao todo, foram contabilizados 58.512 relatos de violência, sendo 35.891 de violência física, 14.015 psicológica, 6.369 moral, 959 patrimonial e 1.014 sexual, além de 264 casos de cárcere privado e 31 de tráfico de mulheres.


De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, as violências moral e psicológica juntas representavam 34,9% do total de ligações. O balanço apontou que a maior parte das mulheres que entrou em contato com o Ligue 180 e era vítima de violência tinha entre 20 e 40 anos, ensino fundamental completo ou incompleto e convivia com o agressor há pelo menos dez anos. Ao todo, 82% das denúncias foram feitas pela própria vítima.


Ainda segundo o levantamento, 44% das mulheres que entraram em contato com o serviço afirmaram não depender financeiramente do agressor e 74% dos crimes eram cometidos por homens com quem as vítimas têm vínculos afetivos/sexuais (companheiro, cônjuge ou namorado).


Em números absolutos, o Estado de São Paulo lidera o ranking nacional com 77.189 atendimentos, seguido de Bahia (53.850) e Rio de Janeiro (44.345). Quando considerada a quantidade de atendimentos relativa à população feminina por Estado, o Distrito Federal aparece em primeiro lugar, com 792,6 atendimentos para cada 100 mil mulheres, seguido pelo Pará (767,3) e pela Bahia (754,4).


Entre abril de 2006 e outubro deste ano, o Ligue 180 registrou 2.188.836 atendimentos. Desde janeiro de 2007, quando o sistema foi adaptado para receber demandas sobre a Lei Maria da Penha, a busca por esse tipo de serviço totalizou 438.587 ligações. De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, a central de atendimento é um serviço de utilidade pública de emergência, gratuito e confidencial, que funciona 24 horas todos os dias da semana - inclusive finais de semana e feriados.


Fonte: Site da Campanha Ponto Final

Bahia tem o primeiro Conselho de Comunicação do país

O governo da Bahia deu um importante passo em direção à garantia do direito à comunicação da população. Na sexta-feira passada, foi realizada a eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Estadual de Comunicação Social, o primeiro no Brasil. Foram eleitas 20 entidades, sendo 10 do segmento empresarial e 10 do movimento social, que tomarão posse no dia 12 de dezembro, juntamente com os sete indicados pelo governo do Estado. 

“Estamos tratando a área de comunicação com a mesma importância de outras, como cultura, ciência e tecnologia, saúde e educação. Como uma área que precisa da presença do Estado para produzir políticas de comunicação e o faz na forma de conferências, ouvindo a contribuição da sociedade, com um Conselho, onde os membros possam sugerir e opinar sobre os rumos da comunicação da Bahia”

Secretário de Comunicação da Bahia, Robinson Almeida.

Leia mais no site Observatório do Direito à Comunicação.

Imagens do sistema carcerário

                                        


"A foto é do interior de uma cela de um presídio do Estado do Rio Grande do Sul. O sistema penitenciário somente está de pé porque se transformou em um "negócio" extremamente lucrativo para quem controla o interior das galerias. Comida, material de higiene, bebida, drogas... tudo é comercializado. O pagamento dá-se de diversas formas, inclusive pode ser feito em "serviços" do lado de fora da prisão."


Foto e texto: Sidinei Brzusca

Estado é responsável pela manutenção ilegal presos, afirma Cesar Peluso

                                 Foto: Sidinei Brzusca


Para o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Cezar Peluso, “a ilegalidade das prisões é responsabilidade do Estado”. O ministro divulgou hoje em Brasília o relatório do programa Mutirão Carcerário que, entre janeiro de 2010 e novembro de 2011 (até o dia 21), libertou 21 mil pessoas presas ilegalmente em 24 estados e no Distrito Federal.
Em sua “prestação de contas à sociedade brasileira”, Peluso disse que o mutirão perdeu caráter excepcional e tornou-se sistemático, mais do que um instrumento de políticas públicas, mas um “programa de direitos humanos”.
No balanço, o ministro relatou casos como o de um homem no município de Pitões (PB) que ficou preso indevidamente por mais de sete anos após cumprir pena de três anos e dez meses. Segundo Cezar Peluso, o CNJ constatou entre janeiro e fevereiro deste ano que quem efetivamente verificava o cumprimento de penas nas varas de execução penal na Paraíba eram os familiares. “Isso não tem nome. É um despropósito”, qualificou.
A permanência de presos ilegalmente em delegacias, cadeias públicas e presídios, cumprindo detenção provisória ou já condenados, é generalizada em todo o país. O relatório do CNJ destaca, no entanto, a situação do Ceará onde houve a maior proporção de pessoas libertadas, 1.287 no total - cerca de 20% dos processos analisados em mutirão feito entre fevereiro e março deste ano. O conselho também aponta “situações igualmente críticas” no Paraná, em Santa Catarina e Goiás onde não funcionam defensorias públicas.
Além de manter pessoas indevidamente presas, o relatório do CNJ aponta casos de tortura e falta de atendimento médico na Bahia, onde o mutirão está em curso. No presídio Lemos de Brito (Salvador), o CNJ encontrou um preso com a perna gangrenada por causa de uma ferida  aberta e não tratada. Em Mato Grosso, o relatório aponta que no final do ano passado alguns presídios tinham três presos por vaga e que na capital do estado (Cuiabá), na Penitenciária Central e no Centro de Ressocialização, ainda são usados contêineres de aço para acomodar presos. “Durante o verão o calor é insuportável, no inverno [o frio] é intolerável”, descreveu Cezar Peluso.
Em Recife (PE), no Presídio Aníbal Bruno, o presidente do CNJ aponta que “há uma república carcerária”, onde os detentos portam as chaves das celas, controlam a circulação interna de pessoas, inclusive das autoridades. Segundo Cezar Peluso, as instalações do presídio equivalem a “masmorras medievais”. Quadro não muito diferente do verificado em Pinheiro (MA) onde houve uma grave rebelião de detentos em fevereiro deste ano. O ministro exibiu as fotos de pessoas decapitadas durante o conflito.
O relatório registra a melhoria da situação prisional no Espírito Santo após o estado ter assinado termo de cooperação com o CNJ em 2009. Para Peluso, a desativação de celas de contêineres de aço, a criação de mais vagas em novos presídios e a contratação de agentes carcerários concursados feita pelo governo capixaba são “fatos a louvar”.
Cezar Peluso também elogiou a disposição do governo de investir R$ 1,1 bilhão para zerar o déficit de vagas para mulheres presas e para reduzir pela metade a falta de vagas em prisões provisórias, mas ponderou que os repasses do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) — que custeará ampliações e construção de novas cadeias públicas e presídios — a “sofrem com dificuldades burocráticas” e deveriam ser transferidas diretamente (fundo a fundo), não exigindo a elaboração de convênios entre a União e os estados.
No começo do próximo ano, o CNJ deve lançar um “livro negro da situação dos cárceres no Brasil”, prevê Peluso.
Em janeiro estará disponível na internet o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que vai uniformizar as informações sobre as pessoas presas e os mandados expedidos. O sistema viabilizará melhor acompanhamento de vencimentos de prazo de condenações e prisões provisórias.


Fonte: Última instância - UOL

Semana de Nacional de Conciliação começa amanhã

A iniciativa visa a resolver conflitos judiciais de forma mais rápida por meio de acordos entre as partes envolvidas em processos.
A expectativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é que o esforço concentrado sirva para encerrar com acordos cerca de 170 mil processos que tramitam atualmente na Justiça. Na semana de conciliação do ano passado, 171 mil sessões de conciliação foram bem sucedidas, das 361 mil realizadas.
O Judiciário gaúcho agendou 17.687 audiências em todo o Estado. Neste ano a novidade são as tentativas de conciliação também em processos do Tribunal de Justiça, por meio da Central de Conciliação do 2º Grau.
Leia mais informações no site do CNJ.
O site do CNJ tem também uma sessão com endereços, telefones e emails dos núcleos de conciliação existentes no país.
Clique aqui e veja quais são os núcleos de conciliação da sua cidade.


Fonte: Agência Brasil, Conselho Nacional de Justiça e TJ-RS