Agência Senado: Projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor começam a tramitar no Senado

Foram lidos em Plenário nesta quinta-feira (2) os três projetos de lei do Senado para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). As propostas foram apresentadas aos senadores em março deste ano, na forma de anteprojeto, por uma comissão de juristas reunida especialmente para a tarefa, que foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.

Depois de um processo de revisão, a cargo dos próprios juristas, os três projetos foram assinados pelo presidente do Senado, José Sarney. As propostas atualizam o CDC em três áreas: comércio eletrônico, superendividamento do consumidor e ações coletivas. O PLS 281/2012 cria uma nova seção no Código do Consumidor para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

O PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro.

Já o PLS 283/2012 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de se promover publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo” quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito e a criação da “conciliação” para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

Juristas

A comissão de juristas reunida para elaborar as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criada em dezembro de 2010. Desde então foram promovidas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República, organismos de defesa do consumidor e outros especialistas. Agora, as propostas seguem para a comissão temporária que fará a análise das matérias.

Confira aqui a íntegra dos projetos.

Agência Câmara: Comissão especial vai propor um novo modelo para o ensino médio no País

Foto retirada do site saojoaquimonline.com.br

A cada 100 alunos que entram no ensino fundamental, apenas 44 continuam nos bancos escolares até o ensino médio. Desses 44, metade abandona as salas de aula e somente 12 chegam à universidade, conforme dados coletados no ano passado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Um dos principais motivos para esses índices, segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é a inadequação do ensino médio à realidade dos jovens. Uma comissão especial da Câmara pretende ajudar a resolver o problema.
Instalada no dia 23 de maio, a Comissão Especial da Reformulação do Ensino Médio reúne até o momento 24 deputados de 13 partidos para encontrar um modelo melhor para a última fase da educação básica no País. “O problema é que o modelo atual é uma etapa meramente intermediária para que aluno possa chegar à universidade. Por isso, não responde às demandas da economia brasileira nem às expectativas de nossos jovens”, argumenta Lopes, que preside o grupo.
Reinaldo Ferrigno
O relator, deputado Wilson Filho (PMDB-PB), explica que o colegiado deve realizar, a partir de agosto, reuniões com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, com técnicos da pasta, secretários de educação, gestores de centros de ensino, pesquisadores nacionais e estrangeiros, além de representantes de entidades que atuam na área. Um relatório preliminar, a ser elaborado até novembro, deverá nortear discussões a respeito do tema em diversos estados. A ideia é que o grupo chegue a uma proposta de alteração da legislação atual sobre o ensino médio até o final do próximo ano.


Conteúdos obrigatórios


Amanda Feitoza é aluna de uma grande escola em Brasília, o Setor Leste. A menina, que pretende estudar medicina, reclama das aulas de física: “Não vou usar essa disciplina para nada, tenho certeza de que isso não fará parte do meu futuro profissional”. Para Roger Vila Nova, colega de Amanda, o problema está nas aulas de química: “Além de não entender todo o conteúdo, sei que nunca irei usá-lo”.
As queixas não são isoladas e boa parte dos estudantes não entende o porquê de determinados conteúdos escolares serem obrigatórios. O problema é que nem todos os alunos pretendem frequentar um curso superior e, além disso, muitas matérias são imediatamente esquecidas após a entrada na universidade. “O conflito aumenta a cada dia: a carga horária é intensa e a maior parte do conteúdo vira uma grande decoreba. Consequência disso é o desinteresse cada vez maior pelo ensino médio”, avalia o doutor em Educação e professor da Universidade de Brasília (UnB) Remi Castioni.
Uma saída possível é a estruturação das aulas a partir de áreas de conhecimento, como ciências, cultura, tecnologia e esporte. Cada estudante deveria, portanto, escolher a sua área de interesse, que seria priorizada na grade horária, sem deixar de lado os outros conteúdos. A medida já é implementada, com particularidades, em outros países, como a França, e recebe elogios de alguns alunos, como a Amanda: “A partir do momento em que escolhemos o que vamos estudar, damos valor para aquilo”.
A opção, no entanto, não é unânime. O professor de história Luiz Guilherme Batista acredita que a segmentação do ensino médio pode diminuir a qualidade do aprendizado e, pior, limitar as escolhas profissionais dos estudantes. “Um adolescente não pode definir com 15 anos o que será para o resto da vida. O atual ensino, apesar de seus defeitos, permite que o aluno tenha a chance de fazer uma opção mais ampla. Se ele não tiver acesso a informações gerais em boas aulas, que chance terá de gostar de filosofia, por exemplo?”, questiona.

Confira as principais propostas aprovadas no primeiro semestre do ano legislativo

• Previdência
• Cidadania
• Saúde
• Segurança
• Esporte
• Meio Ambiente
• Trabalho
• Economia
• Infância
• Transporte
• Educação
• Habitação

Fonte: Agência Câmara

Projeto de lei pretende multar fumante que jogar filtro de cigarro na rua

A Câmara analisa um projeto de lei que pretende multar o fumante que jogar o filtro do cigarro na rua. Caso vire lei, a medida prevê cobranças entre R$ 100 e R$ 500 por bituca descartada. As empresas do setor deverão oferecer meios para a coleta do dejeto e promover campanhas para advertir a população. De acordo com o autor, 4,5 trilhões de filtros são despejados no meio ambiente todos os anos.


Saiba mais em: http://bit.ly/LNEg5r

Fonte: Última Instância

G1: Lei torna gratuita emissão da primeira via da carteira de identidade no país

Uma lei publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19) torna obrigatória a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade em todo o país.
O texto da Lei número 12.687, assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, altera a lei 7.116 de 29 de agosto de 1983, que estipula como devem ser emitidos os Registros Gerais (RG) pelos órgãos estaduais e quais os documentos obrigatórios que devem ser apresentados para a emissão do documento.
Na lei original não consta a informação de que a primeira via do documento deve ser gratuita. A secretaria de Direitos Humanos informou que a mudança na lei ocorreu porque, até então, ficava a critério de cada estado decidir pela cobrança ou não de taxa para a emissão.
No Rio de Janeiro, segundo o site da Secretaria da Casa civil, o documento é entregue de forma gratuita “a cidadãos que nunca possuíram carteira de identidade emitida pelo estado do Rio de Janeiro, através do Detran-RJ ou Instituto Félix Pacheco”.
No site do Poupatempo do Estado de São Paulo não há nenhuma informação sobre se o documento é emitido de forma gratuita ou não. A secretaria de Gestão informou que a emissão é gratuita.
No site oficial do governo dois estados consultados - Rio Grande do Sul e Espírito Santo - há a informação ao cidadão de que há cobrança de taxas para a emissão da primeira via do RG. No Rio Grande do Sul, porém, a taxa de emissão da primeira via da identidade é isenta para menores de 16 anos, conforme o portão de informações do Departamento de Identificação.

Veja a íntegra da lei:


"Lei número 12.687, de 18 de julho de 2012
Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
A Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 2o da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:
"Art. 2o ....................................................................................
§ 3o É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Dilma Rousseff
Maria do Rosário Nunes"

O Globo: Marco Civil da internet deve ser votado em comissão nesta quarta

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) definiu nesta terça-feira (10/7) o relatório final do novo Marco Civil da internet, que determinará as regras básicas a serem respeitadas na rede. Após três dias de consulta pública, de quarta-feira a sexta-feira, o relator recebeu 109 sugestões a partir de mais de 14 mil acessos ao sistema e-Democracia, da Câmara dos Deputados. Algumas delas serão incorporadas ao relatório final, que deverá ir a votação amanhã, na Comissão Especial criada para tratar do tema.
Segundo Molon, a partir dessas contribuições e de apontamentos do governo federal, três alterações mais significativas foram feitas no relatório. A primeira delas representa um reforço aos direitos de privacidade, com mais transparência sobre o uso e a divulgação de informações oferecidas aos provedores. Será obrigatória, por exemplo, a divulgação dos termos de uso de cada provedor de aplicações, para que o usuário tenha conhecimento das regras estabelecidas.
Outra mudança, segundo ele, deverá retirar inconsistências no texto que poderiam causar insegurança jurídica nas regras para remoção de conteúdo. Pela versão final do relatório, os provedores poderão retirar conteúdo a pedido de usuários que se sintam caluniados, por exemplo, mas a remoção só será obrigatória com decisão judicial.
A última alteração mais relevante visa a reduzir a possibilidade de invasão de competências pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O CGI é uma instituição criada para reunir iniciativas ligadas a internet no país, do qual participam governo, empresas, terceiro setor e academia.
- Vamos tornar o papel do CGI mais preciso, de forma que não se possa alegar que estamos fazendo ele ir além do seu papel, vamos tornar essa presença do CGI de maneira mais explícita - disse Molon.
Outras alterações foram feitas ao texto para evitar que o ele fique velho com os avanços tecnológicos, como a alteração do modelo de protocolos IP, por sugestões do Poder Executivo.
Se aprovado na Comissão Especial, o texto do Marco Civil deverá ir ao plenário da Câmara apenas após o recesso de julho. Se alterado no Senado, para onde vai depois, o texto ainda regressará à Câmara, que dará a decisão final.

Agência Brasil: Senado aprova fim do voto secreto em votações de cassação de mandato

O Senado Federal aprovou na noite de hoje (4), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/07, conhecida como PEC do Voto Aberto. Ela prevê o fim do voto secreto nas votações de processos de cassação de parlamentares. De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a PEC será agora encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados.
Na votação em primeiro turno, foram 56 senadores a favor e 1 contrário. Já na votação em segundo turno foram 55 votos favoráveis e 1 contra. Na próxima semana o plenário do Senado deverá decidir sobre o processo de perda do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), mas a emenda não valerá para o julgamento do senador goiano.
A PEC prevê apenas voto aberto nos casos de processo de cassação, ficando secreta as votações para aprovar autoridades como ministros de tribunais superiores, diplomatas, diretores do Banco Central, ministros do Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República, vetos presidenciais e eleição dos membros das mesas diretoras da Câmara e do Senado.
Na Câmara tramita ainda uma PEC, que já foi aprovada em primeiro turno, que institui o voto aberto em todas as votações secretas no Congresso Nacional. No entanto, a votação do segundo turno da proposta vem se arrastando porque encontra resistência de vários partidos da Casa, inclusive do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que defende que algumas votações devem ser mantidas secretas.

Estadão: Eliana Calmon defende divulgação de salários do Judiciário

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, defendeu nesta quinta-feira, 28, que o Poder Judiciário siga o exemplo do Executivo e publique imediatamente os salários dos seus servidores, inclusive dos altos dirigentes, magistrados e ministros. Líder de uma campanha nacional pela transparência e moralização da Justiça, ela disse que a divulgação deverá ocorrer em todas as instâncias e alcançando não apenas o salário principal dos magistrados, mas também "os muitos penduricalhos".
"A Justiça deve fazer o mesmo (que o Executivo) de forma imediata", afirmou a ministra. Ela disse que recebeu ordem expressa do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, para operacionalizar o quanto antes a medida. "Ele está absolutamente seguro e não abre exceção". Ela explicou que não vale disponibilizar apenas a remuneração básica. "Nós temos muitas gratificações, adicionais e outros (acréscimos) que eu chamo penduricalhos. Nós pretendemos colocar para divulgação todos os itens de remuneração dos magistrados", enfatizou.
Eliana disse ter recebido apelos de diversos magistrados e servidores contrários à divulgação e que, por isso, "quase como advogada do diabo", levou as ponderações a Ayres Britto, que foi muito claro. "O ministro está absolutamente convicto de que tem de ser assim", garantiu. Alguns magistrados, segundo ela, alegaram razão de segurança, mas ela disse que a resposta do presidente foi taxativa: "Essa não é uma questão de segurança, a divulgação é um dever e uma prioridade do Judiciário".
Ela lembrou que a ministra Carmen Lúcia, do STF, antecipou-se e já divulgou seu contracheque. "E nós (os demais magistrados) estamos fazendo exatamente a mesma coisa. Cabe à corregedoria então cumprir as ordens da presidência". Ela deu a declaração em entrevista na qual fez um balanço de suas principais realizações à frente da Corregedoria, cujo mandato termina em setembro. Ela será substituída pelo ministro Francisco Falcão, do STJ.
Segundo Eliana, foram dois os maiores projetos de sua gestão - "minhas meninas dos olhos". O primeiro foi o programa "Justiça Plena", que destravou processos de grande repercussão social que tramitam há anos nos tribunais, como o assassinato da deputada alagoana Cecy Cunha (PSDB), com grave dano à imagem do Judiciário. Outro é o projeto que pôr ordem na gigantesca bagunça dos precatórios nos tribunais brasileiros.
Autora da declaração polêmica de que "a Justiça tem bandidos escondidos atrás da toga", que produziu forte reação corporativa, ela admitiu que sua bandeira pela moralização do Judiciário "foi também importante" e não se arrepende de ter comprado a briga. "Isso (a causa) é pela preservação do Poder Judiciário como um todo. Se nós não tomarmos posições firmes agora, nós teremos gravíssimos problemas. Daqui a no mínimo dois anos, as coisas estarão piores", previu.

UOL: Presos em unidades federais poderão diminuir pena com horas de leitura

Os presos que se dedicarem à leitura de obra literária, clássica, científica ou filosófica poderão ter as penas, em regime fechado ou semiaberto, reduzidas. A cada publicação lida, a pena será diminuída em quatro dias. No total, a redução poderá chegar a 48 dias em um ano com a leitura de até 12 livros, de acordo com a Portaria 276 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) publicada hoje (22) no Diário Oficial da União.
As normas preveem que o detento terá o prazo de 21 a 30 dias para a leitura de uma obra literária disponibilizada na biblioteca de cada presídio federal. Ao final, terá que elaborar uma resenha que será analisada por uma comissão de especialistas em assistência penitenciária. O participante do projeto contará com oficinas de leitura.
A comissão avaliadora também observará se as resenhas foram copiadas de trabalhos já existentes. Caso sejam consideradas plágio, o preso perderá automaticamente o direito de redução de sua pena.

O funcionamento da Câmara dos Deputados está em análise, você sabia?

Estão em discussão temas como: sistemas de votação, modelo de tramitação em comissões, participação da sociedade civil no processo de elaboração das leis, entre outros elementos importantes para Democracia. 


Aproveite essa oportunidade para apresentar suas soluções para um Legislativo mais eficiente.


Debate virtual sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - http://edemocracia.camara.gov.br/web/reg./inicio


Texto retirado do Facebook do e-Democracia.

Entenda a Rio+20

A Rio+20 marca o 20º aniversário da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (UNCED), realizada no Rio de Janeiro em 1992, e o 10º aniversário da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (WSSD), promovida em Joanesburgo em 2002. 

• Saiba mais sobre o contexto, objetivos e temas abordados na Rio+20 aqui. 
• Saiba mais sobre o progresso e os desafios desde a ECO-92 aqui. 
• Saiba mais sobre sustentabilidade e dados detalhados de relatórios da ONU aqui.
• Acesse documentos da ONU sobre o tema neste site.
• Mais notícias e informações no site oficial do evento. 

Uma pergunta: A Rio+20 servirá apenas para reafirmar velhos problemas ou para oferecer novas soluções? 

Agência Senado: Paulo Paim pede voto aberto no Legislativo, sem exceções

O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta quarta-feira (13), pediu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2006, de sua autoria, que extingue o voto secreto no Poder Legislativo em todas as situações, inclusive em casos que podem resultar na cassação de mandato de parlamentar e no exame de vetos presidenciais. Paim disse que defende “causas e não coisas” ao não admitir exceções ao princípio do voto aberto.
Não há meio voto secreto. Ou a gente termina com o voto secreto ou não termina com o voto secreto. Cada um tem que assumir a sua posição perante a sociedade – afirmou o senador. Paim disse que, em 27 anos no Congresso, não viu nenhum veto ser derrubado “na escuridão do voto secreto”. 
Presidência da República, assinalou o senador, fica com o ônus do veto, que acaba sendo mantido. O parlamentar também considerou sem sentido o argumento de que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) possa retaliar um senador que tenha votado contra sua indicação.

Rapidinhas: Projetos de lei aprovados

Execução penal
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Estarão disponíveis também à pessoa presa ou sob custódia, e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
"Hoje, temos presos que ultrapassam o tempo na prisão por falta de acompanhamento. Mas, com um sistema informatizado, com alertas das datas de vencimento das penas, vamos impedir que essas injustiças ocorram e também impedir a superlotação", disse o relator do projeto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Efraim Filho (DEM-PB).


Contrabando
O Plenário também aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 643/11, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a pena para o crime de contrabando de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A matéria ainda será analisada pelo Senado.


Leia as matérias na íntegra:
Câmara aprova sistema informatizado para companhar execução de penas
Câmara aprova aumento da pena para contrabando.


Fonte: Agência Câmara

Imagens do Sistema Carcerário

Presídio Central de Porto Alegre - RS

Foto: Sidinei Brzusca

STF: Novo CP: comissão de juristas aumenta rol de crimes hediondos

Trabalho escravo e racismo passarão a ser considerados crimes hediondos, se depender da proposta aprovada pela comissão de juristas que está elaborando o anteprojeto do novo Código Penal. O grupo, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, definiu, na noite desta segunda-feira (11), o aumento da lista dos crimes hediondos, que têm punição mais rigorosa. 

A redução à condição análoga à de escravo, o tráfico de pessoas, o racismo, o financiamento ao tráfico de drogas e os crimes contra a humanidade poderão receber tratamento diferenciado em razão da gravidade social que representam, de acordo com os juristas. 
O relator do texto, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, lembrou fiscalizações que equipes do Ministério Público Federal fizeram no que chamou de “cativeiros” de trabalhadores escravos no bairro do Brás, em São Paulo. “O que vimos era como um navio negreiro”, comparou. 
Pela proposta aprovada, e de acordo com a Constituição, os crimes hediondos ficam insuscetíveis de fiança, anistia e graça. A progressão de regime é mais difícil para esses casos: acontecerá após o cumprimento da metade da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente. 

Leia aqui na íntegra