STF decide se é constitucional a política de cotas nas instituições de ensino no Brasil

"Existe uma realidade social que reproduz uma realidade de discriminação. Não é uma realidade institucinalizada. Não existe uma lei que proíba a ascenção social do negro no país, mas existe uma realidade que se reproduz há séculos numa conveniente permanente extratificação social em que aparece o componente racial".
Luís Inácio Adams, Advogado-geral da União

"Não podemos simplesmente considerar pardos e negros como iguais, ou que o pardo está inserido na categoria negra. Fazer tal afirmação é também racismo".
Juliana Ferreira Correa , representante do Movimento Pardo-mestiço

"O Sistema das Nações Unidas no Brasil reconhece os esforços do Estado e da sociedade brasileiros no combate às desigualdades e na implementação de políticas afirmativas para a consecução da igualdade de fato, consolidando, assim, o alcance dos objetivos de desenvolvimento do País".
Comunicado divulgado pela ONU 

"O problema do Brasil é a pobreza, não é a cor da pele. É a pobreza que discrimina, que mata".
Vanda Marisa Gomes Siqueira, advogada do Instituto de Direito Publico

"A política de ação afirmativa adotada pela UnB não se mostra desproporcional ou irrazoável e é compatível com a Constituição".
Ricardo Lewandowski, relator da ação

"O meu poema é de amor à raça negra. Pelo leite que as amas de leite tiraram de seus filhos para dar aos filhos de outras mães. Meu poema é de amor à raca negra. Pelas chicotadas que tomaram os filhos da escravidão, mas não deixaram de lutar. O meu poema é para pátria amada Brasil, que sempre será uma nação pluriétnica. [...] Viva a todos vocês e viva a nação afrodescendente que colore o nosso Brasil".
Luiz Fux, Ministro

 

Fonte: G1

Folha: Projeto incrimina político que ficar rico de forma ilícita

A comissão de juristas que prepara o anteprojeto da reforma do Código Penal no Senado aprovou ontem a criminalização do enriquecimento ilícito. Se efetivada, a mudança fará com que políticos, juízes e servidores que não comprovarem a origem de valores ou bens respondam por crime, cuja pena poderá variar de um a cinco anos de prisão. Os bens de origem não comprovada deverão ser confiscados. Hoje, o enriquecimento ilícito pode levar apenas a sanções cíveis ou administrativas, por meio, por exemplo, de ações de improbidade administrativa.

Agência Câmara: Plenário inicia hoje votação do Código Florestal

Os deputados começam hoje a discussão do texto do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99). Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã. A matéria será analisada em sessão extraordinária.
O relator não liberou o seu parecer, mas adiantou que vai propor a retirada das regras de recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) em torno dos rios. Os textos aprovados tanto na Câmara quanto no Senado estipulam que, para cursos d’água com até 10 metros de largura, os produtores rurais devem recompor 15 metros de vegetação nativa.
A retirada de outros dois dispositivos do texto do Senado atende aos ruralistas. O primeiro dividia os produtores rurais em categorias para receber incentivos; o segundo impedia o recebimento de crédito agrícola por produtores que não promovessem a regularização ambiental em cinco anos.
Ao todo, são 21 mudanças propostas por Piau e algumas delas deverão ser decididas por meio de destaques  para votação em separado, a favor ou contra o parecer do relator, seja para manter o texto da Câmara ou o do Senado. Nesta fase do processo legislativo, o Regimento Interno não permite a criação de novos textos, apenas a montagem da redação final com partes do substitutivo do Senado e da Câmara; ou a aprovação integral de uma das versões.
Leia a matéria na íntegra aqui.

Imagens do sistema carcerário

Presídio Central de Porto Alegre´

Foto: Sidinei Brzuska

Valor econômico: STF julgará na quarta-feira sistema de cotas raciais em universidades

O novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Carlos Ayres Britto, marcou para quarta-feira o julgamento de uma ação que questiona a legalidade das cotas para negros nas universidades brasileiras. Será o primeiro processo a ser julgado em sua gestão. A ação foi proposta pelo partido DEM (Democratas) contra a política de cotas raciais implementada pela Universidade de Brasília.

Estadão: Câmara votará projeto que pune empresas envolvidas em corrupção

Em meio ao esquema envolvendo empresários em fraude e pagamento de propina revelado pela operação Monte Carlo da Polícia Federal, a Câmara vai votar nesta quarta-feira, 18, em comissão especial, projeto de lei para punir empresa que cometer ato de corrupção contra a administração pública. A proposta torna a punição mais efetiva ao permitir a aplicação das penas quando for comprovado o benefício à empresa.
Não será mais necessário, por exemplo, provar que o pagamento de propina em um contrato com órgão público se deu a mando do responsável pela empresa. É a chamada responsabilidade objetiva. Entre as penas previstas, a empresa que descumprir a lei terá de pagar pelos danos causados à administração pública.
A lista de infrações sujeitas à punição é longa. A proposta engloba os que corromperem agentes públicos para obter vantagens, fraudar ou fazer combinações e conluios em licitações, oferecer vantagem indireta, manipular contratos, criar empresas irregularmente para participar de contratos e usar "laranjas" para ocultar reais interesses ou identidade dos beneficiados.
A empresa responderá a processo administrativo e civil. A multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo ou, em caso em que não seja possível aplicar esse critério, de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. O projeto prevê também como punição a declaração de inidoneidade por até cinco anos, cassação de licença, rescisão de contrato, proibição de receber incentivos e subvenções públicas. A empresa ficará proibida, também, de fechar contratos com o setor público.
"É o primeiro projeto que não olha só para o corrupto, mas também para o corruptor. A fonte de financiamento do corrupto começa a ser alvo de punição", afirmou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da proposta, enviada, em 2010, ao Congresso pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "A proposta está dentro da visão do governo de criar mecanismos institucionais de combate à corrupção", disse Zarattini.
"Exigir que o Estado, além de provar a correlação do ato e o dano provocado, tenha de provar a culpabilidade do agente é protelar indefinidamente a responsabilidade de pessoas jurídicas por atos de corrupção e suborno contra autoridade pública", argumentou o relator.
Pelo projeto, o combate à corrupção é estendido também à relação das empresas brasileiras no exterior. Elas também poderão ser punidas por subornar autoridades públicas para obter vantagens em contratos fora do país. O Brasil aderiu à Convenção Anticorrupção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, segundo Zarattini, é um dos três países, junto com Irlanda e Argentina, entre os 39 signatários, que ainda não possuem uma legislação para responsabilizar as empresas corruptoras de autoridades públicas.
Apesar da pressão de setores empresariais contra o projeto, o relator acredita que haverá votos suficientes na comissão especial para aprovar o projeto. "É uma mudança muito grande na legislação e há preocupação de muitas empresas em relação a isso. Elas têm de entender que se trata de uma legislação mundial", afirmou Zarattini. A proposta tem caráter conclusivo, o que significa que só será votado pelo plenário se houver recurso com esse objetivo. Caso contrário, seguirá diretamente para votação dos senadores.

Confira o trailer do documentário Família no Papel, sobre casais homossexuais e seus filhos

Família no Papel mostra a vida de casais homoafetivos com seus filhos. O documentário expõe as batalhas que eles enfrentam para tornarem-se no papel a família que já são na vida real. O documentário traz à tona problemas reais vivenciados por eles, pessoas comuns, vítimas de preconceito e discriminação. Família no Papel desmistifica os conceitos de normalidade erroneamente aplicados para classificar famílias de todo o Brasil. Ainda não há data de estreia.


Via Somos

O que pensa o futuro presidente do STF

Foto de Ailton de Freitas / O Globo

Frederico Vasconcelos para a Folha: 


A seguir, trechos selecionados das entrevistas com o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, publicadas neste domingo (15/4) nos jornais Folha, “O Globo” e “O Estado de S. Paulo“:


Folha – É correto magistrados organizarem eventos com patrocínio de associações e empresas que têm causas na Justiça?
Ayres Britto – A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, colocou esse tema em pauta no CNJ. Eu simpatizo com a ideia da interpretação restritiva dessa possibilidade…


Folha – De impedir que empresas…
Ayres Britto - …Patrocinem os eventos. Meu ponto de vista pessoal, em linha de princípio, é esse.


(…)


Folha – E o caso de autoridades cujos nomes completos são suprimidos dos processos?
Ayres Britto - Aqui no Supremo, alguns processos não vêm com os nomes das partes, só com as iniciais. Devo padronizar. Vou buscar o consenso. Isso faz parte das minhas políticas públicas judiciárias.
Sigilo só em casos excepcionalíssimos: processos devem chegar com os nomes


“O Globo” – O presidente do STF, Cezar Peluso, baixou norma estabelecendo que processos e inquéritos cheguem ao tribunal apenas com as iniciais dos investigados, sem o nome deles. Depois, o relator decide se abre o sigilo ou não. O senhor pretende revogar esse ato?
Ayres Britto - Não vou mudar solitariamente métodos de trabalho do ministro Peluso, conversarei com os outros ministros. Mas, pessoalmente, sou pela interpretação ultrarrestritiva das normas que sinalizam segredo de justiça. Acho que os processos devem chegar com os nomes. Claro que, em se tratando de menores, ou de casos de família, aí a regra é o sigilo. Fora dessas hipóteses, só casos excepcionalíssimos me levariam a imprimir segredo de justiça à tramitação de um processo.


(…)


“O Globo” – Para o senhor, filhos de ministros do STF e do STJ devem atuar como advogados no tribunal?
Ayres Britto - Eu, pessoalmente, entendo que na casa onde trabalha o ministro ou desembargador não deva trabalhar o filho.
O Poder Judiciário, que controla os outros, não pode se descontrolar


“O Estado de S. Paulo” – O que fazer para mudar o cenário, a sensação de impunidade?
Ayres Britto - Tornando mais eficaz o combate à impunidade em termos de ações de improbidade administrativa e matérias congêneres, como corrupção. Eu levarei para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) essa proposta para cerrarmos fileira para o cumprimento da Constituição. O parágrafo 5.º do artigo 37 é a cereja do bolo: para quem assalta o erário, a resposta mais severa do Estado é o ressarcimento. Por que alguém que assalta o erário pode planejar ficar cinco anos preso e depois sair e buscar o dinheiro? Porque o Estado não foi buscá-lo de volta.


(…)


“O Estado de S. Paulo” – O que é pior: um parlamentar que loteia seu mandato ou um juiz que vende sentença?
Ayres Britto - O juiz que vende sentença. Nem penso para responder isso. Por uma razão simples. O poder que controla os outros não pode se descontrolar; o poder que impede os desmandos não pode se desmandar; o poder que impede o desgoverno não pode se desgovernar.


(…)


“O Estado de S. Paulo” – Como o sr. avalia o momento atual da imprensa?
Ayres Britto – A liberdade de imprensa, quando em plenitude, insufla, estimula na população uma curiosidade pelas coisas do poder. E é o que está havendo. Todo mundo quer saber de tudo. E tudo está vindo a lume. É uma fase que entendo como riquíssima da história do Brasil. A cultura do biombo foi excomungada. Os jornalistas estão a mil para levantar tapetes, ver se há poeira debaixo deles e saber quem foi que a colocou lá. Isso é sinal dos tempos. As coisas estão mudando.

Agência Câmara: Audiência avalia direito dos usuários da internet

Foto retirada do site http://www.britannica.com/

Audiência pública discute hoje o direito de usuários da internet e a responsabilidade civil de terceiros por conteúdos publicados na rede. É o primeiro debate da comissão especial que analisa o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11). Duas audiências públicas e seis seminários estão programados até junho.
O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), quer envolver especialistas e a sociedade na discussão da proposta. Ele explica que é preciso avaliar que direitos o usuário da internet deve ter reconhecidos, protegidos, respeitados. “Direito à privacidade, à proteção dos seus dados, por exemplo, à sua navegação. De que maneira isso deve ser tratado pela lei brasileira? Muitas vezes hoje blogs têm receio de publicar opiniões com medo de depois serem responsabilizados por terem publicado a opinião de um terceiro e eventualmente ter que responder na Justiça por danos à imagem de alguém que se sinta prejudicado com aquilo."

Participe
Quem quiser poderá assistir o debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on line sobre a discussão promovido pelo Portal e-Democracia. Os deputados acompanharão e poderão participar do bate-papo pelos computadores instalados no Plenário da comissão, interagindo com os internautas.

Leia a notícia na íntegra aqui, e o projeto de lei aqui.

Conheça o portal e-Democracia

A proposta do e-Democracia é, por meio da Internet, incentivar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o país. O portal, desenvolvido pela Câmara dos Deputados, é dividido em dois grandes espaços de participação: as Comunidades Legislativas e o Espaço Livre.
No primeiro, você pode participar de debates de temas específicos, normalmente, relacionados a projetos de lei já existentes. Essas Comunidades oferecem diferentes instrumentosde participação e, ainda, orientações quanto ao andamento da matéria no Congresso Nacional.
Já no Espaço Livre, você mesmo pode definir o tema da discussão e ser o grande motivador dela. O debate será acompanhado pela equipe e-Democracia e pode vir a se tornar uma Comunidade Legislativa. Os parlamentares envolvidos com a matéria acompanham as discussões e as consideram para auxiliar suas decisões.

Hoje (17), foi aberto um espaço de discussão para o projeto de lei do Marco Civil da Internet.

Participe: http://edemocracia.camara.gov.br/

Fonte: Agência Senado

Mulheres comemoram decisão do STF sobre interrupção de gravidez em caso de feto anencéfalo

Foto: José Cruz/ABr

Julgamento no STF

Supremo decide se é crime interromper a gravidez de feto anencéfalo:

Como relator, o ministro Marco Aurélio Mello foi o primeiro a votar a questão
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

"Ao Estado não é dado intrometer-se. Ao Estado compete apenas se incumbir do dever de informar e prestar apoio médico e psicológico a paciente antes de depois da decisão, seja ela qual for".

Marco Aurélio Mello, relator

"o STF evidemente que respeita e vai consagrar aquelas mulheres que desejarem realizar o parto ainda que o feto seja anencefálico".

Luiz Fux

"Não é escolha fácil. É escolha trágica. Sempre é escolha do possível dentro de um situação extremamente difícil. Por isso, acho que todas as opções são de dor. Exatamente fundado na dignidade da vida neste caso acho que esta interrupção não é criminalizável".
Carmen Lúcia


"Uma decisão judicial isentando de sanção o aborto de fetos anencéfalos, ao arrepio da legislação existente, além de discutível do ponto de vista científico, abriria as portas para a interrupção de gestações de inúmeros embriões que sofrem ou viriam sofrer outras doenças genéticas ou adquiridas que de algum modo levariam ao encurtamento de sua vida intra ou extra-uterina".
Ricardo Lewandowski.

Para a ministra Rosa Weber, obrigar a mulher a prosseguir na gravidez fere o direito à autonomia reprodutiva. A ministra afirma que todo os caminhos levam à preservação da autonomia da gestante, que deve ficar livre para optar pela interrupção ou não da gravidez.

Fonte: g1

Eliane Brum: Chega de torturar mulheres

Depois de quase oito anos, o Supremo Tribunal Federal deverá votar nesta quarta-feira (11) uma ação que decidirá se as mulheres grávidas de um feto anencéfalo (malformação incompatível com a vida) poderão interromper a gestação sem necessidade de autorização judicial. Hoje, elas são obrigadas a peregrinar pela Justiça, em geral por meses. Em alguns casos, o juiz dá autorização, em outros não, numa zona ambígua que depende das crenças pessoais de quem julga. Às vezes, quando o juiz dá a licença, já demorou tanto tempo, ocorreram tantas idas e vindas no processo, que o bebê nasceu e morreu. Em parte porque, ao descobrir que uma mulher pediu a interrupção da gestação anencefálica, grupos religiosos usam a estratégia de atrasar o processo com recursos como, por exemplo, um “habeas-corpus para o feto”. A ação, que já é lenta, tarda ainda mais, até que não exista mais o que julgar. Na prática, como todos sabemos (com exceção dos hipócritas, talvez), as mulheres de classe média resolvem a questão buscando clínicas clandestinas de aborto, para não ter de se submeter à demora e às dificuldades de um processo judicial no Brasil. Quem procura a Justiça são as mulheres pobres, que dependem da rede pública de saúde para interromper uma gravidez. Nesta quarta-feira, o STF terá a chance de estancar – com atraso – uma violação sistemática dos direitos humanos causada por um vácuo na lei, que além de desamparar as brasileiras mais frágeis em um momento dificílimo da vida, as condena à tortura.

Leia o texto na íntegra clicando aqui.

Correio Braziliense: Juristas querem flexibilizar permissão para aborto em novo Código Penal

A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou ontem propostas de mudanças nos artigos da legislação brasileira que tratam do aborto. O documento prevê como possibilidades para a permissão do aborto — além das já previstas em lei — “quando a mulher for vítima de inseminação artificial com a qual não concordou; quando o feto for diagnosticado com anencefalia e outras doenças físicas ou mentais graves; e por vontade da gestante até a 12ª semana de gravidez, caso um médico ou psicólogo constatem que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”, como dependentes de drogas, por exemplo. Essas sugestões vão integrar o texto a ser transformado em projeto de lei.
Relator do anteprojeto, o procurador regional da República da 3ª região Luiz Carlos dos Santos Gonçalves reiterou que o principal é que a proposta manteve o aborto como crime, afastando a hipótese de descriminalização. Segundo ele, as sugestões aprovadas ontem levam em consideração situações “extraordinárias”, como, por exemplo, mães viciadas em drogas, que poderão abortar até a 12ª semana de gestação caso queiram e o médico ateste o vício. “Atualizamos a legislação do aborto para o século 21, já que o código vigente é de 1940. As mudanças levam em conta a saúde da mulher”, disse. O relator ainda afirmou que eventuais mudanças dependerão de avaliação do Senado. Atualmente, o anteprojeto está em fase final de elaboração e deve ser entregue em maio ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O Globo: CNJ: 43% dos jovens internados são reincidentes

Foram 16 meses de pesquisa, com visitas a 320 unidades e quase duas mil entrevistas, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegar a uma conclusão: quatro em cada dez crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em estabelecimentos com restrição de liberdade são reincidentes. E as infrações que os levam de volta costumam ser ainda mais graves do que as anteriores. Os casos de homicídio, por exemplo, foram muito mais frequentes na segunda internação, aumentando de 3% para 10%, em âmbito nacional.
Este é um dos resultados da pesquisa Panorama Nacional, a Execução das Medidas Socioeducativas de Internação, na qual o CNJ levantou, de julho de 2010 a outubro de 2011, as condições de internação de 17.502 jovens em conflito com a lei. Entre os adolescentes entrevistados (pouco mais de 10% do total), 43,3% já haviam sido internados ao menos uma outra vez. O percentual é ainda maior quando levados em conta os 14.613 processos de execução de medida socioeducativa, também analisados pelos técnicos do Conselho: há registros de reincidência em 54% dos casos.
O levantamento, feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, exibe um retrato completo desse jovem. Famílias desestruturadas, defasagem escolar e relação estreita com substâncias psicoativas estão entre os traços marcantes desse perfil. Embora o percentual de analfabetos seja pequeno (8% do total), 57% dos jovens entrevistados declararam que não frequentavam a escola antes de ingressar na unidade.
Uma vez internado, o jovem encontra pouco estímulo à reinserção social. O sistema está operando acima da capacidade. E a superlotação não é o único problema. O apoio psicopedagógico, considerado pelo CNJ imprescindível para o acompanhamento de déficits de aprendizagem, foi constatado em apenas 24% dos estabelecimentos. Para complicar a situação, há relatos de castigos e agressões: 28% dos entrevistados declararam ter sofrido algum tipo de agressão física por parte dos funcionários, 10% pela Polícia Militar, após o ingresso na unidade, e 19% afirmaram ter sido alvo de castigo físico durante a internação.


Abusos sexuais em 34 unidades


A pesquisa revela ainda que, nos últimos 12 meses, pelo menos um adolescente foi abusado sexualmente em 34 estabelecimentos. Há também registros de mortes de adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas em 19 unidades. Além disso, sete estabelecimentos informaram a ocorrência de mortes por doenças preexistentes, e dois registraram suicídios.
O objetivo do CNJ, ao esquadrinhar as 320 unidades do país, foi elaborar diagnósticos e orientar políticas públicas para o setor. Pelo estudo, é possível saber também que a maioria dos adolescentes cometeu o primeiro ato infracional entre 15 e 17 anos (47,5%). Mas em 9% dos casos, o delito ocorreu ainda na infância, entre os sete e os 11 anos. Como a idade média do entrevistados era de 16,7 anos, os pesquisadores constataram que, considerando-se o período máximo de internação, boa parte dos jovens infratores alcançaria a maioridade civil e penal durante o cumprimento da medida.
Mas o que leva esses jovens à perda da liberdade? O levantamento do CNJ revela que roubo é o ato infracional mais cometido, representando 36% do total, seguido de tráfico de drogas (24%) e de homicídio (13%). O roubo obteve o mais alto percentual no Sudeste (40% dos delitos praticados). O crime de homicídio apresentou-se expressivo em todas as regiões do país, com exceção da Sudeste, onde esse delito corresponde a 7% do total. Nas regiões Sul, Centro-Oeste, Nordeste e Norte, o percentual varia de 20% a 28% (Norte). No Norte, os homicídios representam 28% do total de casos.
A respeito das relações familiares, os dados obtidos, mesmo que não surpreendam, são eloquentes. Dos entrevistados, 14% têm filhos. Sobre as relações em família, 43% declararam ter sido criados apenas pela mãe, 4% só pelo pai, 38% por pai e mãe e 17% pelos avós. Aproximadamente 75% faziam uso de drogas ilícitas, sendo esse percentual mais expressivo na Região Centro-Oeste (80,3%).
Na análise do número de evasões, um dado alentador: o Sudeste, com o menor percentual de evasão do país (3%), é justamente a região com maior oferta de atividades externas aos jovens internados.

Agência Brasil: Anatel regulamenta telefonia para consumidor de baixa renda

Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (9) a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que regulamenta a linha de telefonia para consumidores de baixa renda.
O chamado Acesso Individual Classe Especial (Aice) vai beneficiar, a partir de junho, todas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Atualmente, são 22 milhões de famílias.
O programa vai beneficiar, no primeiro ano, famílias com renda mensal até um salário mínimo. A partir de junho de 2013, serão atendidas famílias com renda até dois salários mínimos e, a partir de junho de 2014, as de maior renda. Os usuários integrantes do Cadastro Único que já têm telefone em casa e quiserem mudar para o Aice poderão fazer a transferência em sete dias.
Os assinantes também podem parcelar a tarifa de mudança de endereço. A linha vai ser do tipo pós-paga, com tarifa mensal de R$ 9,50 e franquia de 90 minutos para ligações fixas locais. Para ligações de longa distância ou para celulares, o usuário deve comprar créditos pré-pagos da concessionária, no valor das tarifas dos demais telefones.

Agência Câmara: Comissão discute resgate da memória sobre violação de direitos humanos

A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, realizará audiência pública nesta terça-feira (10) para levantar propostas de cooperação no resgate da memória histórica sobre as violações de direitos humanos com motivação política entre 1946 e 1988.


Foram convidados representantes do Conselho Federal da OAB, do Grupo Tortura Nunca Mais, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Comissão Justiça e Paz, de centrais sindicais, da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), entre outros.


A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 9.

A História dos Direitos Humanos

Documentário produzido por United for the Human Rights

www.humanrights.com

Agência Senado: Moradores de rua denunciam "genocídio" nos últimos seis meses

Foto retirada do site: http://mobilizacaobr.ning.com

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, nesta quarta-feira, o coordenador do Fórum Nacional de Pessoas em Situação de Rua, Jacinto Mateus, afirmou que 265 moradores de rua foram assassinados no País, nos últimos seis meses. Desse total, 190 foram sepultados como indigentes. Só no primeiro trimestre deste ano, o número de assassinatos chegou a 170, com base em levantamento do fórum junto à polícia e à imprensa. Muitas das mortes estariam ligadas a ações de grupos de extermínio.
Jacinto Mateus classificou a situação de "genocídio" dos moradores de rua e citou casos recentes do Distrito Federal para afirmar que essa violência é contínua e quase diária. 


"Quero lembrar Josué Neves Lima, que teve a cabeça esmagada na hípica, no dia 6 de fevereiro deste ano; José Edson Miclos, que foi queimado em Santa Maria, no dia 25 de fevereiro; quero lembrar um desconhecido que, no dia 21 de fevereiro, foi encontrado às margens da BR 060, dentro de um carrinho; quero recordar Adriano Bispo de Oliveira, Ivaldo dos Reis Serra, ambos executados a 300 metros de uma delegacia; Ulisses Cruz Onório, que foi espancado até a morte e jogado dentro de um container, em Taguatinga, no dia 4 de março; e agora, dia 2 de abril, o Fábio Costa, que foi assassinado na (quadra) 109/110 Sul. Nós estamos acompanhando um processo de higienização terrível".


A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República confirmou que os números são alarmantes. O responsável por políticas públicas destinadas à população de rua da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Welington Pantaleão, citou dados do Centro Nacional de Direitos Humanos, de Belo Horizonte, que listou 165 homicídios de moradores de rua em 2011.


(...) 


Outros moradores de rua passaram a dar depoimentos emocionados, como foi o caso de Ivone Reis, que passou 23 dos seus 29 anos de vida na rua e hoje trabalha como cabeleireira e monitora da ONG Giração:


"Eu nunca fui marginal. Eu fui estuprada por dois PMs na rodoviária e não denunciei. Para que denunciar? Para gente sair como mentiroso e marginal? Hoje eu trabalho, não estou mais nas ruas e achei alguém que acreditou em mim. Muitos moradores de rua têm sonho. Quem falou que nós não sonhamos? A gente não quer esmola. A gente quer um emprego, a gente quer oportunidade. É disso que a gente precisa."


Leia a reportagem de José Carlos Oliveira na íntegra

Imagens do sistema carcerário

Cozinha do Presídio Central de Porto Alegre

Foto: Sidinei Brzusca