Jornal JÁ: Código Florestal: conheça os vetos da presidenta Dilma

O Artigo 1º, que foi modificado pelos deputados após aprovação da proposta no Senado, foi vetado. Na medida provisória (MP) publicada hoje (28) no Diário Oficial da União. o Palácio do Planalto devolve ao texto do Código Florestal os princípios que haviam sido incorporados no Senado e suprimidos, posteriormente, na segunda votação na Câmara. A MP foi o instrumento usado pelo governo para evitar lacunas no texto final.

Também foi vetado o Inciso 11 do Artigo 3º da lei, que trata das atividades eventuais ou de baixo impacto. O veto retirou do texto o chamado pousio: prática de interrupção temporária de atividade agrícolas, pecuárias ou silviculturais, para permitir a recuperação do solo.

Recebeu veto ainda o Parágrafo 3º do Artigo 4º que não considerava área de proteção permanente (APP) a várzea (terreno às margens de rios, inundadas em época de cheia) fora dos limites estabelecidos, exceto quanto houvesse ato do Poder Público. O dispositivo vetado ainda estendia essa regra aos salgados e apicuns – áreas destinadas à criação de mariscos e camarões.

Foram vetados também os parágrafos 7º e 8º. O primeiro estabelecia que, nas áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural que delimitem as áreas das faixas de passagem de inundação (áreas que alagam na ápoca de cheia) teriam sua largura determinada pelos respectivos planos diretores e pela Lei de Uso do Solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais do Meio Ambiente. Já o Parágrafo 8º previa que, no caso de áreas urbanas e regiões metropolitanas, seria observado o dispositivo nos respectivos planos diretores e leis municipais de uso do solo.

O Parágrafo 3º do Artigo 5º também foi vetado. O dispositivo previa que o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial poderia indicar áreas para implantação de parques aquícolas e polos turísticos e de lazer em torno do reservatório, de acordo com o que fosse definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigências previstas na lei.

Já no Artigo 26, que trata da supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo tanto de domínio público quanto privado, foram vetados o 1º e 2º parágrafos. Os dispositivos detalhavam os órgãos competentes para autorizar a supressão e incluía, entre eles, os municipais do Meio Ambiente.

A presidenta Dilma Rousseff também vetou integralmente o Artigo 43. Pelo dispositivo, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e geração de energia elétrica, públicas ou privadas, deveriam investir na recuperação e na manutenção de vegetação nativa em áreas de proteção permanente existente na bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração.

Um dos pontos que mais provocaram polêmica durante a tramitação do código no Congresso, o Artigo 61, foi vetado. O trecho autorizava, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

Também foram vetados integramente os artigos 76 e 77. O primeiro estabelecia prazo de três anos para que o Poder Executivo enviasse ao Congresso projeto de lei com a finalidade de estabelecer as especificidades da conservação, da proteção, da regeneração e da utilização dos biomas da Amazônia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa. Já o Artigo 77 previa que na instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente seria exigida do empreendedor, público ou privado, a proposta de diretrizes de ocupação do imóvel.

Folha: Comissão de juristas aprova descriminalização do uso de drogas

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização do uso de drogas.
As propostas da comissão, consolidadas, devem ser encaminhadas ao Congresso até o final de junho. Apenas após votação nas duas Casas as sugestões viram lei.
Atualmente o uso de drogas é crime, porém não é punido com prisão. O texto aprovado pela comissão deixa de classificar como crime o uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou depósito para consumo próprio.
A autora da proposta, a defensora pública Juliana Belloque, afirmou que se baseou na tendência mundial de descriminalização do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico.
Ela citou reportagem publicada pela Folha que apontou um crescimento desproporcional do aprisionamento de acusados de tráfico desde 2006, quando entrou em vigor a atual lei de drogas: enquanto as taxas de presos por outros crimes cresceram entre 30% e 35%, o número de punidos por tráfico aumentou 110%. A alta se explica, de acordo com especialistas, pela confusão entre usuário e traficante.
A comissão aprovou uma exceção em que o uso de drogas será crime: quando ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes ou nas proximidades de escolas e outros locais com concentração de crianças e adolescentes.
Nesse caso, as penas seriam aquelas aplicadas atualmente ao uso comum: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e o comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo.
Dos nove juristas presentes de um total de 15 da comissão, apenas o relator, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, votou contra a descriminalização.
Para ele, o fato de o usuário não ser punido acabará estimulando que ele seja considerado pela polícia e pela Justiça um traficante, o que aumentaria o encarceramento - exatamente o efeito contrário que a comissão pretende atingir.
A comissão discute agora qual será o parâmetro para diferenciar o usuário de um traficante e se será permitido, por exemplo, plantar drogas para consumo pessoal.

Agência Brasil: Adoção em descompasso

Sul21: Multidões saem às ruas contra o machismo no Brasil

Segurando cartazes a favor do aborto e contra o machismo, cerca de mil manifestantes pregaram o combate à violência contra a mulher durante a Marcha das Vadias, realizada hoje (26), em diversos estados do Brasil. Na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, os ânimos se exaltaram quando manifestantes quiseram entrar na Igreja Nossa Senhora de Copacabana e uma tirou a camisa ficando com os seios de fora no pátio do templo. O gesto provou revolta em algumas pessoas que assistiam a uma missa. A Polícia Militar interveio e um policial chegou a usar gás de pimenta para dispensar o grupo. Ninguém foi preso ou ficou ferido, e a marcha seguiu normalmente.

Terra: Câmara aprova expropriação de imóveis por trabalho escravo

O Plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo e os destina à reforma agrária e a programas de habitação popular. A proposta, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores. As informações são da Agência Câmara.
A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. Ela precisava de 308 votos para ser aprovada. A votação só foi possível depois de um acordo dos líderes. Durante a discussão, diversos deputados afirmaram que o Congresso precisa agora aprovar uma lei regulamentando o assunto, definindo o que é condição análoga a trabalho escravo e os trâmites legais da expropriação.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT), disse que as duas Casas do Congresso vão formar um grupo de trabalho para redigir o projeto de lei de regulamentação. A criação da comissão é fruto de um acordo fechado há duas semanas entre Maia e a presidente interina do Senado, Marta Suplicy (PT), que garantiu a votação.
A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça e nove pessoas foram indicadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.
O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo". A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09.

Sala de notícias STF: Reforma do Código Penal

A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e multa. Atualmente, o texto prevê a conduta apenas quando há agente público envolvido. 
De acordo com o autor da proposta, advogado Marcelo Leal, a inovação irá adequar a legislação brasileira à Convenção da ONU sobre o Combate à Corrupção. Países como Itália, Espanha, França, Alemanha e Inglaterra já tipificaram a corrupção no setor privado. 
“O germe da corrupção neste país encontra-se também arraigado no setor privado. Tivemos a preocupação de trazer simetria desse tipo com o que aprovamos de corrupção no setor público”, esclareceu. O advogado explicou que o tipo se refere a casos em que um funcionário ou executivo encarregado das compras numa empresa, por exemplo, só admite determinado fornecedor porque recebe propina. 
Pela proposta da comissão de juristas, a conduta reprimida será a seguinte: "Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida para favorecer a si ou a terceiro, a fim de realizar ou omitir ato inerente a suas atribuições.” 
Um parágrafo estabelece que nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ao representante da empresa ou instituição privada. Não é essencial para a caracterização da conduta que haja prejuízo à empresa. 


Interceptação e revelação ilícitas


A legislação existente já considera crime tanto o grampo telefônico não autorizado judicialmente quanto o vazamento de dados protegidos por sigilo. Mas a comissão de reforma do Código Penal aprovou a proposta que aumenta a pena máxima para esse tipo de conduta – de quatro para cinco anos. Os juristas também entenderam que, quando o vazamento é divulgado por meio de comunicação social ou internet, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade. O mesmo aumento vale para quando o agente se utiliza do anonimato para praticar o crime. 
Os juristas ressalvaram da conduta o trabalho da imprensa, que, no entender da maioria, só divulga escutas quando há interesse público. “Existe o direito constitucional de informar”, afirmou o professor Luiz Flávio Gomes, membro da comissão. Para concluir pela existência ou não de justa causa, o jurista entende que não existe matemática: “É preciso avaliar o caso concreto.” 
O relator do anteprojeto do novo Código Penal, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, explicou que a conduta se aplica a quem é detentor do segredo e repassa para terceiros, inclusive para os jornalistas. “O objetivo não é cercear o trabalho da imprensa. Tanto que é preciso estar configurada a falta de justa causa para que o crime ocorra”, disse. 
De acordo com o texto aprovado, passa a se crime “revelar para terceiro, estranho ao processo ou procedimento, o conteúdo de interceptação telefônica ou telemática ou ambiental, enquanto perdurar o sigilo da interceptação”. A pena será de dois a cinco anos de prisão. 


Crimes cibernéticos 


A comissão também incluiu um título sobre os crimes contra a inviolabilidade do sistema informático – os crimes cibernéticos. O projeto aprovado é mais abrangente do que o projeto de lei que recentemente passou pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto aprovado pelos juristas, são introduzidos conceitos legais atualmente inexistentes no ordenamento jurídico, como dados de tráfico, provedor de serviços, sistema informativo etc. 
Um dos pontos polêmicos foi a criminalização do mero acesso não autorizado a sistema informático. A comissão entendeu que não é essencial haver prejuízo para que o crime exista. A intrusão informática ficará caracterizada quando o agente “acessar indevidamente ou sem autorização, por qualquer meio, sistema informático, especialmente protegido, expondo os dados a risco de divulgação ou de utilização indevida”. Nesses casos, a pena pode ir de seis meses a um ano ou multa. Se a invasão resultar em prejuízo econômico, a pena aumenta de um sexto a um terço.
Ainda segundo a proposta, se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, fica configurado o crime de intrusão qualificada, com pena de um a dois anos e multa. 


Perfis falsos 


A comissão ainda aprovou uma causa de aumento de pena para o crime de falsidade ideológica – isto é, fazer passar-se por outra pessoa. “A falsa identidade já é crime, e isso é muito comum na internet”, comentou o procurador Gonçalves. Ele lembrou a criação de perfis falsos na internet, que tem sido, cada vez mais, uma forma comum de agressão. A pena para a conduta é de seis meses a dois anos, mas se for cometida por sistema informático ou rede social, aumenta-se de um terço até a metade. 


Maus-tratos a animais


O Movimento Crueldade Nunca Mais entregou à comissão de juristas 160 mil assinaturas em defesa do endurecimento de penas a quem pratica maus-tratos contra animais. A proposta que trata dos crimes contra o meio ambiente – na qual está contemplada a proteção aos animais – está sendo elaborada e será apreciada ainda este mês pela comissão. 
A comissão de juristas, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segue em reunião na tarde desta segunda-feira (21). 

17 de maio: Dia mundial de luta contra a homofobia

Agência Brasil: Rio Grande do Sul autoriza travestis e transexuais a usarem nome social em documentos

Os travestis e os transexuais do Rio Grande do Sul poderão, a partir do dia 17, escolher o nome que querem usar em documentos de identidade. Por enquanto, os novos documentos, chamados de Carteira de Nome Social, só serão válidos no estado. No dia 17 se comemora o Dia Estadual de Combate à Homofobia.
A decisão do governo do Rio Grande do Sul foi tomada depois de uma longa negociação entre autoridades estaduais e representantes de organizações não governamentais (ONGs). A iniciativa está no Decreto nº 48.118, de 17 de maio de 2011.
A diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Justiça e Direitos Huma, Tâmara Biolo Soares, disse que a decisão é o primeiro passo para conquista da cidadania plena. Segundo ela, a iniciativa reduz também situações de desconforto e até mesmo preconceito sofrido por transexuais, transgêneros e travestis.
“O reconhecimento do nome social pelo Poder Público é muito importante para promover uma cidadania concreta para os travestis e transexuais. A não consideração do nome social gerava um ambiente propício ao preconceito”, disse Tâmara.
A diretora acrescentou ainda que, com esse direito garantido, os transexuais deverão obter também mais condições de acesso a serviços públicos. Segundo Tâmara Biolo, muitos transexuais deixavam de buscar esses espaços por medo de constrangimento.
A transexual Luísa Sten, militante da ONG Igualdade do Rio Grande do Sul, enfrentou uma longa batalha judicial para garantir a mudança de nome nos documentos. Ela comemorou o pioneirismo gaúcho. “É uma grande conquista. No meu caso, eu consegui pelo Poder Judiciário, mas para aqueles que não têm condições é uma oportunidade. Já há uma procura muito grande. Não é preciso se submeter a um psiquiatra nem a um processo judicial.”
Na semana passada, o Congresso da Argentina aprovou medida semelhante, mas com a diferença de que a mudança dos documentos para o nome social é válida em todo território. A aprovação da lei foi comemorada por organizações não governamentais do país e do exterior.

DCI: Lei de Acesso à informação entra em vigor na próxima quarta-feira

A Constituição prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Para regular este e outros dispositivos semelhantes da Carta Magna, entra em vigor nessa quarta-feira (16) a chamada Lei de Acesso a Informações, que trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos.
O Senado, como órgão da administração pública federal, vem tomando uma série de medidas para garantir a transparência na gestão de suas atividades. A mais nova delas é o Portal e-Cidadania. Lançado nesta terça-feira (15), o portal que deve estimular a participação dos cidadãos no processo legislativo e facilitar o acesso a informações relativas à administração da Casa e ao Orçamento da União.
Porém, há outras ferramentas disponíveis como o Portal da Transparência, disponível desde 2009, que permite a qualquer cidadão acompanhar os contratos assinados pelo Senado e as licitações realizadas, e consultar a relação dos servidores e sua estrutura de remuneração.
Referência em termos de consulta de dados no Brasil, o LexML é outro sistema disponível. Ele integra e compartilha processos de trabalho e informações legislativas e jurídicas entre os três poderes da República, nas três esferas administrativas.
Já o SIGA Brasil oferece, há mais de 10 anos, a maior base de dados do país a respeito da elaboração e execução orçamentária federal, o que muito tem contribuído na fiscalização e controle público dos gastos federais.


A Lei


O texto estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação e define os tipos de informação que podem ser solicitadas. Uma das novidades é a obrigação de cada órgão da administração pública, criar uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, responsável pela implementação da lei.
Também são abordados os casos de restrição de acesso à informação e das responsabilidades pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais.
A lei foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal no dia 25 de outubro de 2011. Na ocasião, gerou polêmica a questão dos documentos classificados como ultrassecretos. Pelo texto aprovado, eles terão o prazo de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação.


Outras medidas 


Além das ferramentas já disponíveis, estão sendo tomadas outras providências no Senado, como a criação de um Mapa de Informações que apresentará à sociedade todos os dados disponíveis, bem como a melhor forma de acesso.


E quem não encontrar a informação desejada, terá a sua disposição um Formulário de Solicitação de Informações. Já o cidadão que se encontra no Senado contará com um balcão de informações.


Fonte: http://www.dci.com.br/

Agência Senado: Lei anti-homofobia depende de apoio da sociedade

Em entrevista concedida na manhã desta terça-feira (16), a senadora Marta Suplicy (PT-SP), relatora do projeto de lei que criminaliza a homofobia, afirmou que a aprovação dessa matéria depende do apoio da população que não é homossexual. Ela também disse que há, entre os senadores, uma “maioria silenciosa” favorável ao projeto, ou pelo menos neutra, que não se posiciona por receio de desagradar eleitores.
– Essa maioria silenciosa vai se posicionar se a população civil se posicionar a favor do projeto – afirmou ela pouco antes de seminário no Senado sobre o assunto.
O projeto em questão (PLC 122/06) já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas enfrenta resistências no Senado. Marta Suplicy tentou viabilizar a votação em duas ocasiões na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sem sucesso. Entre os principais opositores estão os parlamentares da bancada evangélica. Na avaliação de Marta, “eles representam uma minoria que é muito barulhenta e se posiciona”.
 – Mas não podemos viver em um país onde os homossexuais são vítimas de bullying nas escolas ou são espancados em plena Avenida Paulista, o que às vezes resulta em suicídios e assassinatos – protestou, acrescentando que “esse projeto pode não ser suficiente para acabar com o preconceito imediatamente, mas inibe a violência”.
Ao reiterar a necessidade de mudanças legais, Marta Suplicy lembrou o caso da Argentina, onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado em 2010, e a recente decisão do presidente norte-americano, Barack Obama, de manifestar seu apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.


Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis disse, à Agência Senado, que todos os diálogos mantidos no Senado não surtiram efeito. A entidade defende o texto que havia sido aprovado em 2009 na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), sob a relatoria da então senadora Fátima Cleide.
Ao contestar um dos argumentos dos que se opõem ao projeto – o de que o texto seria contrário à liberdade de expressão, especialmente para os religiosos que condenam o homossexualismo –, Toni Reis argumentou que “o Estado brasileiro é laico e as pessoas têm o direito à liberdade de expressão, mas isso não dá direito ao incentivo à violência e à discriminação”.

Agência Câmara: Maia recebe petição com 60 mil assinaturas pró-PEC do Trabalho Escravo

O presidente da Câmara, Marco Maia, recebeu nesta terça-feira (8) petição popular, com cerca de 60 mil assinaturas, pela aprovação da chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01). As assinaturas foram recolhidas pela organização Avaaz.org.
A PEC prevê a expropriação, sem indenização, de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo. O texto foi aprovado em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004 e aguarda votação em segundo turno. Incluída inicialmente na pauta das sessões extraordinárias do Plenário desta terça-feira, a votação da proposta foi transferida para a pauta desta quarta (9), para haver mais tempo de se construir um acordo.
Maia também recebeu documento assinado por 65 artistas do movimento Humanos Direitos em apoio à proposta. No ato político, estavam presentes os atores Marcos Winter, Letícia Sabatella, Leonardo Vieira, Priscila Camargo e Osmar Prado. “Apelamos aos deputados que votem sim pela proposta, que ajudará na eliminação desta que é a forma mais avançada de degradação humana”, disse Letícia Sabatella.
O presidente da Câmara lembrou que a aprovação da PEC exige quórum qualificado – ou seja, 308 votos favoráveis. “Isso exige um esforço de mobilização popular até o horário da votação. Há ainda uma pequena minoria que vai se colocar em oposição à proposta”, destacou.


Apoio do governo
Três ministros do governo Dilma Rousseff também participaram do ato político e defenderam a aprovação da PEC. A ministra da Secretaria de Direito Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, destacou que a presidente Dilma Rousseff apontou, em sua mensagem presidencial ao Congresso, a prioridade da aprovação da proposta. “Espero que hoje seja um dia histórico para o Brasil”, afirmou.
A ministra disse que há grande consenso da sociedade civil em torno da proposta. Ela acredita que será possível vencer as resistências da bancada ruralista à matéria. “Esse segmento profissional não precisa associar seu nome ao trabalho escravo; quero ter o voto dessa bancada para afirmar que o agronegócio no País está definitivamente livre dessa chaga.”
Para a ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros, há uma contradição profunda na sociedade brasileira. “A escravidão foi abolida, por lei, há 124 anos, e estamos votando agora novamente a abolição do trabalho escravo”, criticou. Ela lembrou ainda que a escravidão já foi declarada crime contra a humanidade há muitos anos. “Esta Casa tem que corrigir essa aberração”, salientou. O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, também destacou o compromisso da pasta contra o trabalho escravo.


(...) 


O trabalho escravo moderno ocorre quando um ser humano é submetido a trabalho forçado, servidão por dívidas, jornadas exaustivas ou condições degradantes de trabalho, como alojamento precário, água não potável, alimentação inadequada, desrespeito às normas de segurança do trabalho, falta de registro e maus-tratos.


Leia aqui a matéria na íntegra

IstoÉ: Presidenta Dilma Rousseff anuncia os nomes da Comissão da Verdade

                                       Manifestação em Porto Alegre lembra centro de tortura


Seis meses depois de criar a Comissão da Verdade, a presidenta Dilma Rousseff anunciou os setes nomes que integrarão o grupo. A espera valeu a pena. A escolha foi minuciosa e mostrou a preocupação da presidenta em dar caráter plural à comissão, que representa o Estado brasileiro, e não o governo do PT. Ao optar por pessoas que não fazem parte de movimentos de familiares de vítimas, Dilma imprimiu um perfil técnico ao órgão, acima de preconceitos e de revanchismo. A lista de integrantes despertou o entusiasmo dos defensores dos direitos humanos e criou expectativa positiva entre os familiares de desaparecidos, que esperam que venha à luz a verdadeira face da repressão e da tortura. Embora não tenha poder para processar os envolvidos, a comissão terá acesso a todos os arquivos e colherá depoimentos de testemunhas. Antes de anunciar os nomes, a presidenta se reuniu com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. No encontro, fez questão de ressaltar a importância do trabalho que será feito para resgatar a história do País. 
O governo selecionou especialistas de diferentes áreas e com passagem pelos governos posteriores ao regime militar, com exceção de Fernando Collor e Itamar Franco. O primeiro nome confirmado foi o do sociólogo Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Direitos Humanos de Fernando Henrique Cardoso, que hoje faz parte do Conselho de Direitos Humanos da ONU. O porta-voz será o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp. No time de advogados estão José Paulo Cavalcanti, José Carlos Dias (ministro da Justiça de FHC) e Rosa Maria Cardoso, que defendeu a ex-guerrilheira Dilma nos anos 70. A interlocução com o Ministério Público ficará nas mãos do ex-procurador Cláudio Fonteles, e a análise de condutas e depoimentos será coordenada pela psicanalista Maria Rita Kehl. Como prova da pluralidade do grupo, os ex-presidentes José Sarney, Fernando Henrique, Collor e Lula participarão da solenidade de posse na quarta-feira 16, no Palácio do Planalto. 
Em jantar com a presidenta Dilma na quinta-feira 10, que durou mais de três horas, os membros da Comissão se mostraram otimistas com a possibilidade de detalhar melhor o que aconteceu entre 1964 e 1988. “Todos os familiares têm direito a conhecer a história de seus desaparecidos e de quem possa ter ultrapassado os limites da lei”, afirmou o ministro Gilson Dipp. A expectativa dos familiares é de que o grupo crie um ambiente propício para futuros pedidos de reparações na Justiça. “Queremos reparações e isso será possível com a abertura dos arquivos secretos da ditadura”, avalia Victória Grabois, a presidente do Grupo Tortura Nunca Mais no Rio de Janeiro.

Agência Senado: Anteprojeto do Código Penal vai proteger índios com base em diferença cultural

Foto retirada do site: http://exame.abril.com.br/

O anteprojeto do novo Código Penal, que está sendo elaborado no Senado por uma comissão de juristas, terá um artigo específico para os índios. A inserção foi confirmada durante reunião realizada nesta sexta-feira (11). O artigo determina que, quando um indígena for acusado de um crime, o julgamento terá o subsídio de um laudo antropológico sobre os costumes, as crenças e as tradições do povo a que ele pertence.
Responsável pela redação do dispositivo, a defensora pública Juliana Belloque afirmou que, se a proposta for aprovada pelo Congresso, “será a primeira vez que o Código Penal tratará do assunto da forma como exige a Constituição de 1988, ou seja, respeitando a diversidade étnica e cultural”.
– Será a superação de uma visão integracionista, que preconiza a integração do índio à sociedade, em favor de uma linha multiculturalista – declarou ela.
De acordo com o artigo proposto, “aplicam-se as disposições sobre o erro da ilicitude ao índio que pratica o fato agindo de acordo com os costumes, crenças e tradições de seu povo”. Ao explicar esse trecho, o presidente da comissão de juristas, Gilson Dipp, disse que o dispositivo permite a isenção da pena ou a sua redução quando o acusado, devido a fatores culturais e sociais, entre outros, “não compreende que determinado comportamento é proibido”.


Punições aplicadas pelos índios
Juliana Belloque também informou que o anteprojeto vai respeitar as formas de punição da própria comunidade indígena quando os crimes forem cometidos dentro da aldeia, “mas desde que isso não entre em conflito com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos”. Tal medida, ressaltou ela, está de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Ao dar um exemplo desse tipo de procedimento, o relator da comissão de juristas, Luiz Carlos Gonçalves, lembrou de um caso em que um índio acusado de matar uma índia grávida foi banido de sua comunidade.
– Pode parecer pouco para nós, mas para eles pode ser uma punição muito mais grave que a pena de prisão – disse Juliana.

Correio do Povo: Por sete votos a um, STF confirma a legalidade do ProUni

Ministro Marco Aurélio Mello foi o único que votou contrariamente à criação do programa.

A validade do Programa Universidade para Todos (ProUni), que incentiva o ingresso de estudantes de baixa renda no ensino superior, foi confirmada nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por um placar de 7 votos a 1, os ministros entenderam, no julgamento de ações de inconstitucionalidade, que o programa foi necessário para otimizar as oportunidades de estudo e que, além disso, vem obtendo bons resultados.
O ProUni foi questionado no STF ainda em 2004, logo depois da edição da medida provisória que criou o programa. As ações de inconstitucionalidade foram assinadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem), pelo DEM e pela Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp). Em janeiro de 2005, a medida provisória foi transformada em lei.
Para o grupo contrário ao ProUni, o programa tem ilegalidades técnicas – como o tratamento inicial do assunto por meio de medida provisória e a alteração indevida no regime tributário – e conceituais, pois as entidades defendem que a concessão de bolsas seguindo critérios sociais e raciais vai contra o princípio da igualdade entre os cidadãos.
O assunto começou a ser julgado pelo plenário do STF em 2008, quando o ministro Carlos Ayres Britto, hoje presidente da Corte, votou favoravelmente ao programa de concessão de bolsas. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista do processo e foi o segundo a votar na retomada do julgamento na tarde desta quinta-feira. Segundo ele, “o papel que o ProUni desempenha supera os problemas apontados”. Barbosa ponderou ainda que uma educação falha colabora para o aumento da pobreza, que, por sua vez, contribui para a falta de oportunidades de estudo e de emprego.
O julgamento prosseguiu com os votos favoráveis dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Antonio Dias Toffoli, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único que votou contrariamente à criação do ProUni, destacando problemas na tramitação legislativa. Para ele, a Constituição Federal determina que apenas lei complementar pode tratar de questões tributárias, o que não aconteceu no caso do programa de bolsas, que trata de incentivos fiscais concedidos a universidades por meio de lei ordinária. “Meu compromisso não é com o politicamente correto. É com o politicamente correto se estiver segundo minha consciência, harmônico com a Carta da República, e essa medida provisória convertida em lei atropelou o que seria normal, que seria o trânsito do projeto apresentado pelo Executivo”, explicou Marco Aurélio.
A ministra Cármen Lúcia não votou já que estava impedida por ter dado um parecer sobre o assunto quando ainda não integrava o STF. Também não votaram os ministros Ricardo Lewandowski, que está em viagem oficial à Suíça e Celso de Mello, que teve uma crise de hipertensão.
O ProUni foi criado em 2004 e concede bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior para alunos de baixa renda que tenham cursado o ensino médio em escola pública. Até o primeiro semestre de 2012, foram atendidos mais de um milhão de estudantes. Dentro dos critérios de renda exigidos para a obtenção da bolsa, há cotas para negros, índios e deficientes.
Para ter acesso ao benefício integral, é necessário ter renda familiar per capita de 1,5 salário mínimo. Já as bolsas parciais, que custeiam 50% da mensalidade, são destinadas aos alunos com renda familiar per capita de até três salários mínimos. Os candidatos são selecionados a partir da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Imagens do sistema carcerário

Foto: Sidinei Brzusca

Veta Dilma!

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABR

Agência Câmara: Câmara amplia punição para quem negar atendimento médico emergencial

Foto retirada do site http://diariodocongresso.com.br/

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 3331/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória). A proposta ainda será votada no Senado.
O projeto muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não há referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento urgente de saúde.
A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da pena em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em caso de morte.
Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) deram pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente. Segundo Faria de Sá, é um “absurdo” que o hospital exija caução, promissória ou qualquer entrave burocrático antes do atendimento emergencial. “O primeiro atendimento é fundamental para salvar a vida, e esses minutos perdidos com burocracia serão preciosos”, disse.
O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.

Caso Duvanier

O governo federal passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de janeiro deste ano.
Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-caução.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação do texto vai combater um problema que ocorre em todo o País. “A Câmara dá uma resposta à altura à ganância pelo lucro de clínicas privadas, vinculadas ou não ao atendimento de plano de saúde, que exigem cheque-caução como condição para o atendimento de um paciente em situação de emergência”, disse.