Imagens do sistema carcerário

Foto: Sidinei Brzusca

Agência Câmara: Violência contra a mulher: 7% das cidades têm delegacias especializadas

Menos de 10% das cidades brasileiras têm delegacias especializadas no combate à violência contra a mulher. Dados divulgados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres mostram que o País conta com apenas 374 delegacias, o que representa 7% dos mais de 5,5 mil municípios.
A representante da secretaria, Aparecida Gonçalves, participou nesta terça-feira de audiência pública da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga esse tipo de violência. Ela destacou que o Brasil não está preparado para enfrentar o problema e criticou a falta de investimento, por parte do poder público, para aumentar os serviços oferecidos às vítimas de agressão. Hoje existem, em todo o País, 963 unidades que oferecem algum tipo de atendimento, como varas especializadas e abrigos.


Disque 180
Aparecida Gonçalves informou ainda que o Disque 180, que recebe denúncias de violência contra a mulher, atende mais de 1,8 mil ligações por dia. Cerca de 80% das vítimas são agredidas todos os dias ou pelo menos uma vez por semana. Além disso, 40% das mulheres convivem há mais de dez anos com o agressor – 61% das mulheres sofrem agressão física, e 23%, violência psicológica.
Outro dado que chama a atenção é que em 66% dos casos os filhos presenciam as cenas de violência. “Um desafio é aumentar os recursos para enfrentar esse problema. Os municípios, por exemplo, não destinam verbas próprias para combater tais crimes”, criticou.


Estrutura insuficiente
A relatora da CPMI, senadora Ana Rita (PT-ES), disse que os dados são importantes para o trabalho da comissão. “Já sabemos de antemão que a estrutura existente hoje é insuficiente para dar conta do combate à violência contra a mulher. É preciso fortalecer toda a rede de atendimento. A CPI vai investigar isso melhor”, ressaltou.
A presidente da comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), disse que um dos caminhos para combater esses crimes é garantir o funcionamento das instituições que atuam na área, o que, segundo ela, não ocorre na maior parte do País. “Precisamos fazer com que os processos não se acumulem nas varas especializadas, como na 14ª Vara de Minas Gerais, que têm 23 mil processos para serem analisados por uma equipe de nove pessoas”, citou.


Nova reunião
A CPMI voltará a se reunir na próxima terça-feira (27) para debater os direitos das mulheres em situação de violência. O encontro será realizado às 14 horas, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado. Devem participar da discussão representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) e do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

Folha Tec: Saiba como a lei encara ofensas pela internet

1) Existem leis específicas para crimes contra a honra cometidos pela internet? Não. Ofensas feitas na rede são encaradas pela Justiça brasileira à luz dos mesmos artigos do Código Penal que se referem a comentários feitos em qualquer outro espaço.

2) O fato de a ofensa ter sido feito pela internet pode agravar a pena?
Sim. Um inciso do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a honra diz que as penas aumentam em um terço "na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria", como é o caso da internet.

3) Declarações feitas de forma anônima podem redundar em processos? Sim. Ocultar o nome na internet não garante o anonimato perante a Justiça. Com os dados do IP da máquina de onde partiu a ofensa, fornecidos pelo provedor da conexão, é possível localizar o autor de um comentário.

4) O provedor da conexão é obrigado a fornecer dados de IP do autor da ofensa? Sob ordem judicial, sim. No entanto, não há nenhuma lei no Brasil que determine um tempo mínimo durante o qual os provedores são obrigados a guardar os dados de conexão de seus usuários.

De Leonardo Luis

Agência Senado: Projeto cria centros de atendimento à mulher vítima de violência sexual

Projeto de lei da Câmara (PLC 160/08), em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estabelece a organização e o funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado à Mulher vítima de crime de estupro (Caim), que deverão centralizar o atendimento em um único espaço físico, com o intuito de torná-lo mais rápido e diminuir a exposição das vítimas. Os recursos para os centros viriam das verbas de segurança pública e assistência social dos estados.
De acordo com o texto, com relatório favorável do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), os Caim serão estruturas integradas por policiais especializados, peritos dos institutos médicos legais, membros do Ministério Público, defensores públicos, médicos, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais especializados.
Os centros de atendimento deverão ainda dispor de instalações para o atendimento pós-traumático, com um centro médico especializado, instalações para atendimento psicoterapêutico e psicossocial e acomodações físicas que funcionem como abrigo pelo tempo que se fizer necessário.

Agência Câmara: Amparo legal a famílias não tradicionais é alvo de divergências

O autor do projeto que cria o Estatuto das Famílias (PL 2285/07), ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro (BA), hoje na suplência, afirma que a Câmara precisa dar resposta à sociedade sobre temas como família homoafetiva, casamento e adoção. Segundo ele, a votação de projetos que tratam da nova composição da família, como é o caso do estatuto, não prospera por causa da pressão de grupos específicos, principalmente os religiosos.
O projeto do Estatuto das Famílias foi aprovado em 2010 por duas comissões da Câmara (de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e deveria seguir diretamente para o Senado. No início de 2011, no entanto, foram apresentados recursos para que a proposta seja votada pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado. Desde então, o projeto aguarda inclusão na pauta do Plenário.
Um dos autores do recurso é o líder da bancada evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO). Para ele, o tratamento dado pela legislação atual à família já atende a sociedade em sua maioria e, por isso, não há necessidade de contemplar novos arranjos. “Estamos satisfeitos com a legislação atual. Tanto que diversos projetos para mudar a concepção de família vêm sendo rejeitados”, diz o parlamentar.
Barradas Carneiro lembra, porém, que a resistência do Legislativo em votar esses projetos tem levado o tema para o âmbito judicial. Além disso, ele ressalta que o Poder Executivo tem decidido sobre o assunto ao editar portarias que reconhecem formas diversas de família, como a possibilidade de declaração de Imposto de Renda conjunta por casais gays.

Leia a matéria completa aqui

Transporte público

Passageiros tentam embarcar em vagão na estação Brás (Linha Vermelha). 

(Foto: Danilo Verpa/Folhapress, COTIDIANO) 

Jorge Furtado: Pelo estado laico.

Sei que o assunto é incomodação certa, mas só agora fiquei sabendo disso e não consigo ficar quieto. O uso do plenário da Câmara Federal pela deputada Lauriete (PSC-ES) para cantar um hino religioso, com direito a playback e coro dos deputados presentes, foi o momento mais deprimente da história do Congresso Nacional. E olha que a concorrência é dura.

Nem quando o senador de Brasília chorou, garantindo não ter violado o painel do plenário, nem quando a deputada paulista dançou no plenário comemorando mais uma corrupção terminar em pizza, nem quando o deputado que enriqueceu jurou ter ganho mais de mil vezes na loteria, nem quando o Roberto Jefferson, de olho roxo, disse ter sido vítima da queda da gaveta de um armário, nem quando ACM, Maluf e Jader diziam barbaridades impublicáveis, nem quando Severino Cavalcanti, o cacique Juruna ou o Agnaldo Timóteo aprontavam suas presepadas, senti tanta vergonha de ser representado por estes políticos.
 
O uso da tribuna do Congresso Nacional para cantar qualquer coisa é um desrespeito e, se já não é, deveria ser proibido pelo regimento interno da casa. O uso da tribuna do Congresso Nacional para cantar hinos religiosos é totalmente inaceitável. A deputada deveria ser, no mínimo, advertida por grave quebra do decoro parlamentar.
 
A constituição brasileira garante a liberdade religiosa, mas o estado laico é condição mínima para uma democracia moderna. Teocracias são estados primitivos, onde preconceitos e neuroses coletivas se impõe sobre os mais básicos direitos humanos, onde delírios místicos corrompem a ciência e o bom senso.
 
Pensava-se que a mistura de religião e política havia sido superada com a revolução francesa. Não foi, governos fundamentalistas continuam apedrejando e mutilando mulheres, oprimindo homossexuais e minorias religiosas pelo mundo todo, pregando a guerra santa e o assassinato de infiéis.
 
A idéia de que a fé – um inalienável direito íntimo – sirva de parâmetro para reger a vida pública do país deve ser combatida a qualquer custo. Ou, quem sabe, possamos aceitar leis que proíbam certos cortes de cabelo, transfusões de sangue, consumo de carne de porco, o uso de elevadores aos sábados, consumo de bebidas alcoolicas e o sexo antes do casamento, como pregam diferentes igrejas e crenças?
 
Os brasileiros de bom senso precisam ter coragem de enfrentar o oportunismo religioso. A hipocrisia religiosa, que quer impedir mulheres de interromper a gestação de um filho sem cérebro, que quer impedir cientistas de fazer as pesquisas que podem salvar vidas e recuperar tetraplégicos, que impõe humilhação e sofrimento às minorias, deve ser combatida publicamente, com vigor.
 
Dizem que política e religião não se discutem, que é melhor não falar nisso. Pois eu acho que quando política e religião se misturam, silenciar é ser cúmplice. Cúmplice do obscurantismo que detém o progresso científico, da mistificação oportunista e lucrativa dos que enriquecem explorando a dor dos mais humildes, do preconceito tacanho contra as minorias, cúmplice da ignorância e da mediocridade.
 
Pelo direito à fé e pelo estado laico.  


Do Blog do Jorge Furtado

Dia do Consumidor: Conheça os principais pontos do anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor

                                               Foto retirada do site: www.2dayconsultoria.com.br

Na área de comércio eletrônico, destacam-se as seguintes propostas:
1) Criação de uma nova seção no CDC para cuidar do comércio eletrônico, assegurando que as informações sobre a identificação do fornecedor, inclusive endereço geográfico, sejam disponibilizadas em destaque e com fácil visualização, assim como o direito de receber confirmação da transação e corrigir eventuais erros na contratação a distância;
2) Veda-se ao fornecedor de produtos e serviços o envio de spam e mensagens eletrônicas não solicitadas a consumidores com os quais não possua relação de consumo prévia, ou que manifestaram sua recusa diretamente ou em cadastros de bloqueio;
3) Reforça e facilita o direito de arrependimento em sete dias do contrato a distância;
4) Inclui a pena de suspensão e proibição de utilizar o comércio eletrônico a fornecedor que for reincidente em práticas abusivas contra consumidores. E, se o fornecedor descumprir a pena, permite que o juiz determine o bloqueio de contas bancárias e a suspensão do repasse de pagamentos e transferências financeiras como forma de compelir o cumprimento.

Na área de superendividamento do consumidor, destacam-se:
1) Proibição de promover publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”, com taxa zero ou expresssão de sentido ou entendimento semelhante;
2) Para a prevenção do superendividamento, impõe a concessão responsável de crédito, em que o fornecedor, além de informar, deve aconselhar o consumidor e avaliar de forma leal as condições deste repagar suas dívidas, sob pena de redução dos juros;
3) Criação da figura do assédio de consumo, definido como pressão ao consumidor, em especial se idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, em especial se a distância, por meio eletrônico ou por telefone, ou se envolver prêmios;
4) Criação de procedimento intitulado “da conciliação em caso de superendividamento”, de forma a estimular a repactuação das dívidas dos consumidores em audiências conciliatórias com todos os credores, onde se elabora plano de pagamento de até 5 anos para quitar suas dívidas, preservado o mínimo existencial.

Na área de aperfeiçoamento da ação coletiva, destacam-se:
1) Prioridade de julgamento;
2) Eficácia da decisão em todo território nacional, quando o dano ao consumidor for nacional;
3) Medidas processuais que irão agilizar o andamento da ação coletiva

Da Agência Senado

Estado: Eliana Calmon faz críticas a bandidos com foro privilegiado

BRASÍLIA - Depois de criticar os bandidos de toga, agora a corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, atacou os bandidos com foro privilegiado. Em palestra na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Calmon afirmou "que o foro tem abrigado muitos bandidos".

"Não queremos apedrejar quem está no crime por dinheiro, para sobreviver, mas quem está nas suas casas fantásticas ou buscando proteção do foro",

afirmou a ministra. Eliana Calmon afirmou que o combate à corrupção e à impunidade deveria começar pelo "ápice da pirâmide".

"Quantos Josés da Silva já prendemos para dizer que não há impunidade?",

questionou a ministra. Esses Josés da Silva, conforme a ministra, estão muitas vezes a serviço de grandes criminosos que não são perseguidos pela polícia.
Na palestra, a ministra afirmou que hoje um "exército" composto pela opinião pública hoje que protege os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que essa blindagem ocorreu em razão da expressão que ela usou em uma entrevista.
"Isso só foi possível por uma frase: existem bandidos por trás da toga", disse. "Eu sou falastrona", reconheceu.

"Eu quero chocar. Eu não quero chocar a magistratura. Ela se choca porque quer", afirmou.

Estado: Senado aprova lei que regulamenta direito de resposta

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para pessoas e entidades que se considerarem ofendidas pelo conteúdo de reportagens jornalísticas. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto, que contou com o apoio unânime dos integrantes da comissão, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para ele ser apreciado pelo plenário.
O projeto aprovado determina que o ofendido por uma publicação tenha 60 dias para pedir a um jornal, revista, blog ou órgão de imprensa que publique seu direito de resposta. O veículo de comunicação, por sua vez, tem sete dias para responder diretamente a quem questiona, esclarecendo suas informações publicadas. Se as explicações não forem consideradas satisfatórias, o ofendido poderá ir à Justiça, que terá 30 dias para decidir se cabe a publicação da resposta. A exceção para esse prazo é na hipótese de o processo ser convertido em pedido de reparação de perdas e danos.
(...)
O texto assegura ao ofendido que, caso uma matéria seja repercutida por outros veículos de comunicação, ele também poderá pedir direito de resposta a todos que divulgaram a informação. Outro ponto previsto é que uma retratação ou retificação espontânea, com o mesmo destaque e dimensão da reportagem, garante um perdão de se publicar um direito de resposta, mas não anistia um eventual processo de reparação por dano moral. O projeto exclui a necessidade de publicar direito de resposta a comentários de usuários a uma reportagem, em sites da internet.

Leia aqui a íntegra da matéria

José Celso de Mello Filho: O Estado laico e os crucifixos na Justiça gaúcha

A laicidade do Estado brasileiro reveste-se de natureza eminentemente constitucional e traduz natural consequência da separação institucional entre Igreja e Estado.
O caráter laico da República atua, nesse contexto, como pressuposto essencial e necessário ao pleno exercício da liberdade de religião, que assegura a qualquer pessoa, dentre as diversas projeções jurídicas que dela resultam, o direito de professar ou de simplesmente não professar qualquer fé religiosa!
É por isso que o direito de ser ateu (como, também, o direito de ser adepto de qualquer corrente religiosa) qualifica-se como direito fundamental, cujo exercício se mostra insuscetível de ser obstruído ou embaraçado por autoridades e agentes estatais.
A Constituição da República, ao proclamar que o Estado brasileiro não tem perfil confessional, fez erigir verdadeiro "wall of separation" (para usar expressão utilizada por Thomas Jefferson) entre o domínio secular (reservado ao Poder Público) e a esfera espiritual (destinada às Religiões)!
O sentido de não confessionalidade da República brasileira significa que, no Brasil, por determinação constitucional (CF, art. 19, I), não haverá Estado Teocrático nem Religião Estatal! Os domínios do espírito, amplamente reservados à atuação das denominações religiosas, não podem sofrer ingerência do Estado, sob pena de a liberdade de religião expor-se a indevida interferência do Poder Público.
Vale ter presente, de outro lado, que grupos religiosos não podem apropriar-se do aparelho estatal, transformando o Estado em refém de princípios teológicos, em ordem a conformar e a condicionar, à luz desses mesmos postulados, a formação da vontade oficial nas diversas instâncias de poder.
O princípio nuclear da separação, ao consagrar a neutralidade confessional do Estado, permite protegê-lo contra investidas de grupos fundamentalistas (em tentativa de verdadeiro "take over" do Estado) ao mesmo tempo em que ampara as comunidades religiosas contra a intrusão (sempre opressiva e sufocante) do Estado no âmbito da liberdade!
O Estado laico (que não se confunde com o Estado ateu, este, sim, de índole confessional) não tem (nem pode ter) aversão ou preconceito em matéria religiosa, tanto quanto não se acha constitucionalmente legitimado a demonstrar preferência por qualquer denominação confessional, ao contrário do Estado monárquico brasileiro, cuja Carta Política (1824) consagrava o catolicismo como religião oficial do Império!
Parece-me justificável, desse modo, a resolução tomada pelo Conselho Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul. Nem hostilidade oficial a qualquer religião nem ostentação, nos edifícios do Fórum (que são espaços de atuação do Poder Público), de quaisquer símbolos religiosos, como o crucifixo, a estrela de David ou o crescente islâmico!


José Celso de Mello Filho é ministro do Supremo Tribunal Federal. 

Os "defensores da vida"...

Gizmodo: Após carta do Google, Ecad culpa "erro operacional" e retira cobrança de blogs

No terceiro capítulo da saga do Ecad contra blogs que incorporaram vídeos do YouTube e receberam cobranças de mais de R$300 por isso, o órgão que arrecada dinheiro por execução de músicas admitiu ter pisado na bola e avisou que retirará as cobranças. Parece que a posição do Google deixou o Ecad numa situação constrangedora.


Leia aqui a nota do Google


A notícia de que o Ecad notificou dois blogs por simplesmente incorporarem vídeos do YouTube, revelada pelo O Globo , causou revolta. E nós destrinchamos o que é e o que realmente faz o Ecad — um órgão que se apoia em uma lei desatualizada à internet, que não é fiscalizado e que enfrenta duas CPIs. Se a pressão em cima do Ecad aumentou muito nos últimos dias, o posicionamento do Google, deixando claro que a cobrança da entidade foi indevida, foi a pá de cal nos argumentos do órgão.


Leia aqui a nota do Ecad

Agência Senado: Projeto contra discriminação salarial da mulher deverá ser reexaminado

O Senado deverá reexaminar o projeto de lei (PLC 130/2011) que estabelece multa para empresas que pagam às mulheres salários menores do que os atribuídos aos homens pela mesma atividade. Na próxima segunda-feira (12), deverá ser lido em sessão plenária recurso de nove senadores para que a proposta, que poderia ir à sanção presidencial por ter sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em 6 de março, seja votada pelo Plenário do Senado.
A partir daí, abre-se, então, a possibilidade de apresentação de emendas e de um eventual exame da proposta pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), um dos subscritores do recurso, é debater na CAE um texto que especifique melhor os casos de discriminação salarial.
De autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), o projeto estabelece multa de cinco vezes a diferença de remuneração entre homens e mulheres que desempenhem a mesma função na empresa, a ser paga à funcionária.


Multa
A matéria foi aprovada em 29 de fevereiro pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), destacou o fato de a multa proposta não estar sujeita a desatualização monetária e ser revertida em favor da empregada discriminada.
Por decisão unânime, em 6 de março, a CDH aprovou relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) favorável à proposição. O relator lembrou que a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943) já proíbem a diferença de salários entre homens e mulheres, mas essas normas não têm sido suficientes para impedir a discriminação das trabalhadoras.
Os números
A diferença salarial entre homens e mulheres foi captada pelos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. Em 2010, por exemplo, o salário inicial dos homens, no ato de admissão no emprego, foi em média R$ 113,30 maior que o vencimento das mulheres.
A pesquisa “Mulher no Mercado de Trabalho: Perguntas e Respostas – 2012”, do IBGE, mostra que o rendimento médio real do trabalho das pessoas ocupadas em 2011 foi de R$ 1.857,63 para os homens e de R$ 1.343,81 para as mulheres.
O mesmo estudo mostra que em, em 2011, o rendimento médio real do trabalho das mulheres foi equivalente a 72,3% da média dos homens. Esse número vem sofrendo pequenas variações desde 2003, quando era de 70,8%.

Agência Senado: Juristas confirmam ampliação das hipóteses de aborto legal

A comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, senador José Sarney, para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, nesta sexta-feira (9), propostas de mudanças nos artigos que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual. As sugestões vão integrar texto a ser transformado em projeto de lei.
Depois de quase seis horas de debates, os especialistas decidiram manter como crime a interrupção intencional da gravidez, mas com a ampliação dos casos em que a prática não é punida. As mudanças propostas foram criticadas por um grupo de manifestantes que se postou ao fundo da sala da comissão protestando contra o aborto.
Atualmente o aborto é permitido apenas em gravidez resultante de estupro e no caso de não haver outro meio para salvar a vida da mulher. O anteprojeto passa a prever cinco possibilidades: quando a mulher for vítima de inseminação artificial com a qual não tenha concordância; quando o feto estiver irremediavelmente condenado por anencefalia e outras doenças físicas e mentais graves; quando houver risco à vida ou à saúde da gestante; por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação (terceiro mês), quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade.
– Há setores que defendem a descriminalização do aborto e há setores que defendem a permanência do texto atual. Estes segmentos são dignos de respeito. Puderam trazer seus pontos de vista. Todos foram ouvidos. A solução que encontramos foi a intermediária. Aborto permanece crime. O que fizermos, porém foi permitir que não o seja em algumas situações – afirmou o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator-geral da comissão.
O procurador lembrou que o tema exigiu muita reflexão, diante da importância de se equilibrar os direitos fundamentais do feto e da mãe.
– Votamos pela permissão do aborto praticado por médico até a 12ª semana de gestação, desde que haja comprovação de que a mulher não pode levar adiante a gravidez. Sabemos que é uma situação muito dolorosa. Na verdade, o aborto é sempre traumático e deixa seqüelas psicológicas e físicas – explicou.


Crimes sexuais
O grupo de especialistas passou boa parte da reunião discutindo também mudanças nos crimes contra a dignidade sexual. Conforme decisão por votação, o estupro será subdividido em três modalidades: anal, oral e vaginal.
– Há um grave problema na legislação atual, que junta ofensas distintas como estupro e o antigo atentado violento ao pudor numa conduta só. Agora estamos especificando melhor para a aplicação da pena adequada – explicou o relator.
Ele citou como exemplo de indefinição comum a situação em que uma mulher é molestada por um homem no transporte coletivo:
– Nestes casos, atualmente há quem considere estupro, mas também há os que julgam ser uma mera contravenção. Nossa proposta agora sobre crimes sexuais dá um quadro seguro abrangendo diversos níveis de violência, com penas adequadas a cada um destes níveis – explicou.
Além disso, foi aprovada a criação de outros dois crimes. Um deles é o molestamento sexual (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou se aproveitando de situação que dificulte a defesa da vítima, à prática de ato libidinoso diverso do estupro vaginal, anal e oral). O outro é a manipulação e introdução sexual de objetos (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a suportar a manipulação vaginal ou anal ou a introdução de objetos).

Agência Senado: Novo Código Penal será mais rigoroso com motorista que mata embriagado ou em alta velocidade

O anteprojeto do novo Código Penal deve enquadrar na modalidade de “culpa gravíssima” os homicídios de trânsito cometidos por motoristas em situações de embriaguez, disputa de racha ou excesso de velocidade. O motorista, nesses casos, poderá será punido com prisão de quatro a oito anos. Hoje, as mortes no trânsito costumam ser julgadas como homicídio culposo, com pena de um a três anos.
A medida foi uma das inovações aprovadas pela comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto, em reunião nesta sexta-feira (9). Nesta primeira rodada de votação de pontos do texto, os juristas trataram dos crimes contra a vida, inclusive o aborto, a honra e a dignidade sexual.
– Foi um debate sobre temas previamente discutidos na comissão, inclusive em audiências públicas, com eficácia espetacular nos resultados – comentou ao fim dos trabalhos o presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, que atua como relator da comissão, disse que a classificação como “culpa gravíssima” para o homicídio no trânsito nas três situações – embriaguez, alta velocidade e racha – foi uma solução “moderada e razoável” para a criminalidade no trânsito, problema que disse “afligir a sociedade brasileira”.
Conforme explicou, nos crimes culposos há o reconhecimento de que não houve a intenção de matar. No entanto, a pena máxima de três anos de prisão vem motivando crescente pressão social para o enquadramento de motoristas que dão causa a acidentes com morte na modalidade de crime doloso, com pena de 6 a 20 anos de prisão.
– A solução prevista dispensa a necessidade de levar o fato a júri popular, porque, não sendo considerado crime doloso contra a vida, o juiz singular poderá decidir – destacou ainda o relator.


Homicídio qualificado
Luiz Carlos Gonçalves salientou que a figura do “homicídio qualificado” foi totalmente redesenhada, o que permitirá agravar as penas de crimes que hoje estão sendo penalizados de forma branda. São exemplos os homicídios no contexto da violência doméstica e os associados a questões de preconceito de gênero, identidade sexual e contra a pessoa com deficiência. As modalidades agora são consideradas qualificadas, com penas de até 30 anos.
O relator negou, no entanto, que o trabalho da comissão esteja convergindo para o aumento generalizado de penas. Ele disse que as decisões estão sendo adotadas por uma comissão “plural”, que compreende diferentes linhas de visão.


Infanticídio
Outro ponto destacado pelo relator foi a solução para a questão do infanticídio. Ele observou que, nas condições atuais, a pessoa que ajuda a mulher em estado puerperal (pós-parto) a cometer o crime não vem sendo adequadamente penalizada. Com as alterações aprovadas, no entanto, quem auxiliar a mulher no cometimento do crime não poderá mais se valer da situação de fragilidade da mãe: responderá por homicídio, e não mais por infanticídio.
– É uma situação que leva a uma grave injustiça e foi corrigida – comentou.

Estadão: MPF cria grupo para investigar crimes da ditadura e processar os supostos autores

RIO - O Ministério Público Federal anunciou nesta quarta-feira, 7, a criação no Rio de Janeiro do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, para investigar violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil e processar criminalmente os seus supostos autores. O GT, criado por orientação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, investigará também crimes ocorridos após a ditadura, como formação de quadrilha, sequestro qualificado, ocultação de cadáver e outros, se envolverem ações para impedir as investigações sobre delitos ocorridos durante o regime de exceção e cometidos por seus agentes.
A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF é um órgão nacional do MPF. Sua decisão, no fim do ano passado, foi tomada após a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, que condenou o Brasil por não ter providenciado Justiça às vítimas de violações de direitos humanos ocorridas durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, nos anos 70.
A iniciativa da 2ª Câmara levou à criação de grupos de procuradores federais, coordenados a partir de Brasília, nos Estados de Rio Grande do Sul, Sergipe, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, onde o MPF já investigava alguns casos de violação . A Procuradoria no Rio de Janeiro, agora, se junta às investigações. No próximo dia 12, no Distrito Federal, haverá uma reunião de procuradores empenhados nas apurações.
"Em atendimento ao decidido pela Corte Interamericana, a 2ª Câmara do Ministério Público Federal reconheceu que os tratados internacionais de Direitos Humanos firmados pelo País impõem ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal a investigação e a persecução dos ilícitos cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Assim, desde o final do ano passado, as unidades do Ministério Público Federal vêm se reunindo e organizando para dar cabo dessa missão", afirma o procurador da República Luiz Fernando Lessa. Para ele, não cabe a alegação de prescrição dos crimes, repudiada na sentença da Corte.
Lessa considerou prematuro adiantar quais casos serão investigados, mas disse que certamente, entre as prioridades estarão os episódios de desaparecimento e outros crimes ocorridos no Rio. "Não dá para adiantar por onde começaremos, ainda não temos as prioridades, como dividiremos esses processos", explicou. "Se houver necessidade de abrir inquérito policial, abriremos. O que poderemos fazer será realizar os nossos próprios procedimentos de investigação."

Leia o artigo de Nelson Motta: Eliana Calmon é o Capitão Nascimento da magistratura.

Foto: Antônio Cruz/Abr

Como um capitão Nascimento da magistratura, a ministra Eliane Calmon está combatendo os bandidos de toga, os traficantes de sentenças e os vagabundos infiltrados no Judiciário, em defesa da imensa maioria de juízes honestos e competentes que honram a instituição. Por isso é alvo do tiroteio corporativo que tenta fazer de acusações a maus juízes suspeitas sobre toda a classe.
Para merecer os privilégios de que desfrutam, maior rigor é exigido dos que julgam. Nesta nobre função não basta ser honesto, é preciso parecer honesto, ter a integridade, a independência e a competência exigidas pela magistratura, para que a Justiça seja respeitada, e temida, porque sem ela não há democracia.
"Não tenho medo dos maus juízes, mas do silêncio dos bons juízes, que se calam quando tem que julgar colegas", fuzilou a faxineira-chefe. E quem há de contestá-la? Todo mundo entende as relações de amizade que se estabelecem ao longo de muitos anos de trabalho, mas quem escolhe esta carreira - ao contrário de engenheiros, médicos, advogados ou músicos - tem de estar preparado para julgar igualmente a todos, do batedor de carteiras ao presidente da República - e aos seus colegas.
Com razão, ela diz que os juízes de segundo grau, quando enveredam para o mal, são os mais deletérios, porque os de primeira instância, por corrupção ou incompetência, podem ter suas sentenças anuladas pelo colegiado do tribunal superior. Mas é quase impossível um desembargador ser condenado pelos seus pares.
A ministra os conhece bem: "Esses malandros são extremamente simpáticos, não querem se indispor, dizem que o coração não está bom, que estão no fim da vida". Alguém imagina os desembargadores do Tribunal de Justiça, digamos, do Maranhão, condenando à pena máxima - aposentadoria remunerada - algum colega agatunado? Quanta pressão um juiz pode suportar do político que o nomeou?
Por tudo isto a corregedora nacional apoia a emenda constitucional do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) para que os desembargadores sejam julgados com isenção, não por seus colegas de tribunal, mas pelos juízes do Conselho Nacional de Justiça.

Nelson Motta para o Estadão

Folha: Político que teve as contas rejeitadas não pode ser eleito

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu ontem que os candidatos que tiveram rejeitadas as contas da campanha eleitoral de 2010 estão inelegíveis para as eleições municipais deste ano. A decisão representa importante mudança do entendimento estabelecido pela corte nas eleições passadas, quando os ministros deliberaram que bastava a apresentação das contas, independentemente de sua aprovação, para que o político tivesse o direito de se candidatar.
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Correio Braziliense: Justiça concede direito a casal homoafetivo de registrar a filha

Recife — Os empresários pernambucanos Maílton Albuquerque, 35 anos, e Wilson Albuquerque, 40, conseguiram na Justiça uma sentença favorável ao registro de um filho, concebido a partir de inseminação artificial, com dupla paternidade. De acordo com o juiz da 1ª Vara da Família do Recife, Clicério Bezerra e Silva, esse é o primeiro caso no Brasil.

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