O Globo: Marco Civil da internet deve ser votado em comissão nesta quarta

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) definiu nesta terça-feira (10/7) o relatório final do novo Marco Civil da internet, que determinará as regras básicas a serem respeitadas na rede. Após três dias de consulta pública, de quarta-feira a sexta-feira, o relator recebeu 109 sugestões a partir de mais de 14 mil acessos ao sistema e-Democracia, da Câmara dos Deputados. Algumas delas serão incorporadas ao relatório final, que deverá ir a votação amanhã, na Comissão Especial criada para tratar do tema.
Segundo Molon, a partir dessas contribuições e de apontamentos do governo federal, três alterações mais significativas foram feitas no relatório. A primeira delas representa um reforço aos direitos de privacidade, com mais transparência sobre o uso e a divulgação de informações oferecidas aos provedores. Será obrigatória, por exemplo, a divulgação dos termos de uso de cada provedor de aplicações, para que o usuário tenha conhecimento das regras estabelecidas.
Outra mudança, segundo ele, deverá retirar inconsistências no texto que poderiam causar insegurança jurídica nas regras para remoção de conteúdo. Pela versão final do relatório, os provedores poderão retirar conteúdo a pedido de usuários que se sintam caluniados, por exemplo, mas a remoção só será obrigatória com decisão judicial.
A última alteração mais relevante visa a reduzir a possibilidade de invasão de competências pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O CGI é uma instituição criada para reunir iniciativas ligadas a internet no país, do qual participam governo, empresas, terceiro setor e academia.
- Vamos tornar o papel do CGI mais preciso, de forma que não se possa alegar que estamos fazendo ele ir além do seu papel, vamos tornar essa presença do CGI de maneira mais explícita - disse Molon.
Outras alterações foram feitas ao texto para evitar que o ele fique velho com os avanços tecnológicos, como a alteração do modelo de protocolos IP, por sugestões do Poder Executivo.
Se aprovado na Comissão Especial, o texto do Marco Civil deverá ir ao plenário da Câmara apenas após o recesso de julho. Se alterado no Senado, para onde vai depois, o texto ainda regressará à Câmara, que dará a decisão final.