O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2011 - Complementar que dá efetividade à autonomia administrativa e funcional adquirida pelas defensorias públicas estaduais em razão da previsão do parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).
Ao encaminhar a votação, o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), agradeceu o apoio recebido de seus pares "em defesa da população mais pobre do Brasil, que precisa de Justiça gratuita".
- Tenho clareza de que o Estado, quando é para fazer a acusação de um cidadão, oferece todos os meios e agora com a construção e estruturação de nossa Defensoria Pública, também estamos assegurando ao Estado a sua obrigação de fazer a defesa dos mais pobres - disse o senador.
Na avaliação da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), a efetivação da autonomia financeira das defensorias públicas, vai resolver o "problema sério" que ocorre em seu estado, da dependência financeira da instituição em relação ao Poder Executivo.
A matéria, aprovada por 57 votos favoráveis e 4 contrários, segue agora para a Câmara dos Deputados.
Leia a matéria completa na Agência Senado.
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