Entenda a Lei Joana Maranhão

A Lei Joana Maranhão estende de seis meses para dez anos o prazo, após a maioridade, para que uma pessoa molestada quando criança possa promover representação. Assim, se os pais ou o Ministério Público, por algum motivo, não tomarem providências quando a criança ou adolescente sofreu abuso, após completar 18 anos, a vítima terá até seus 28 anos de idade para processar o agressor. Até então, a prescrição era calculada a partir da prática do crime.
O nome da lei é uma homenagem à nadadora Joanna Maranhão, que denunciou os abusos a que foi submetida durante a infância por um treinador. 


Fonte: Agência Senado